Departamento Penitenciário já atua para se adequar à nova legislação
BELO HORIZONTE – Nessa quarta-feira (11), o Governo de Minas sancionou o Projeto de Lei (PL) 735/2019, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PSL), que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais de Minas Gerais às quais os detentos têm acesso. Estes locais incluem celas, corredores e demais áreas. Locais estes que custodiados têm acesso sem a necessidade de escolta.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Grego, e o deputado Bruno Engler assinaram conjunta e simbolicamente a sanção do Projeto de Lei. Em seguida o texto será assinado digitalmente pelo governador Romeu Zema. O governador, em razão de agenda fora da capital, não pôde estar presente. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o texto final na primeira quinzena de setembro, em plenário e em segundo turno. Agora, o Departamento Penitenciário tem prazo de até 360 dias, prorrogável uma única vez por igual período, a partir da publicação da lei, para a retirada, o isolamento ou a interrupção de energia nos pontos e tomadas existentes.
Mas a proibição das tomadas não se aplica às áreas em que os custodiados exerçam atividades de trabalho e de instrução. Bem como locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica, colônias agrícolas, industriais ou similares – para o sentenciado em regime semiaberto. Além de casas de albergado e Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).
Nova lei
De acordo com o secretário Rogério Greco, a nova lei é um passo extremamente importante para combater os delitos e a atuação de organizações que usam majoritariamente os celulares para seguir orquestrando crimes de dentro das prisões. “Por mais que façamos um esforço enorme diariamente para evitar a entrada de materiais ilícitos nas nossas unidades prisionais, o criminoso utiliza inúmeras formas para burlar a segurança – como a utilização de drones para entregar drogas e aparelhos. A lei é fundamental para reforçar o que já vínhamos fazendo e reduzir a atuação dos criminosos. Sem poder carregar os aparelhos, a dificuldade será cada vez maior. Vamos seguir fechando o cerco para que a criminalidade não encontre mais espaço em Minas Gerais”.
O deputado Bruno Engler, aliás, enfatizou a satisfação em ver o seu projeto sancionado. “Estou feliz com a sanção por parte do governador Romeu Zema. Os criminosos fazem uso de energia para carregar celulares, comandar o crime e aplicar golpes contra o cidadão de bem. Parabenizo o governador pela sanção deste importante projeto”, disse Engler.
Unidades de Minas Gerais
O Departamento Penitenciário administra 172 unidades prisionais. As novas unidades em construção, que estão sendo acompanhadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, já são desenhadas com o novo formato – sem pontos de tomada e de energia nas áreas de acesso de custodiados. São elas: Presídio de Frutal, Presídio de Itaúna, Presídio de Ubá e Presídio de Iturama. Muitas outras unidades já passam por obras ou já concluíram reformas em que não há mais pontos de energia em celas e corredores. Como é o caso do novo pavilhão do Centro de Remanejamento Provisório (Ceresp) Gameleira, anexos dos presídios de Itajubá e Divinópolis e pavilhões de Carmo do Paranaíba e Jason Soares Albergaria.
Em processo de retirada dos pontos de energia estão, entre outras, as seguintes unidades: Presídio de Teófilo Otoni, Penitenciária de Teófilo Otoni, Ceresp de Betim, Ceresp de Juiz de Fora, Presídio de Vespasiano, assim como o Presídio de João Monlevade e Penitenciária José Maria Alkimin.
