Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (15)
O Governo de Minas Gerais publicou, nessa terça-feira (15), no Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta o auxílio emergencial do Governo de Minas, no valor de R$ 600, para famílias mineiras em situação de extrema pobreza. A ação faz parte do projeto Recomeça Minas, proposta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que foi aprovada pelo governador Romeu Zema (Novo), em 21 de maio.
O auxílio tem por objetivo amenizar os impactos econômicos para a população mais prejudicada pela pandemia de covid-19. A expectativa é de que sejam beneficiadas mais de 1 milhão de famílias com renda per capita familiar mensal de até R$ 89 – cadastradas no CadÚnico até 2 de maio de 2021.
O benefício será pago exclusivamente ao responsável familiar cadastrado no CadÚnico e em parcela única, até 1º de agosto de 2021, conforme a previsão.
No Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) coordena a ação e, neste momento, está finalizando os trâmites necessários à contratação de instituição financeira que irá executar o pagamento. O calendário de saque ainda será definido.
Origem
O recurso para o pagamento do auxílio virá do programa de renegociação de dívidas de empresas, aprovado pelo Governo de Minas, neste ano, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Refis alcança todos os débitos de ICMS, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, registrados até dezembro de 2020. Com a adesão, empresas passam a ter descontos de até 90% nos juros e multas de suas dívidas tributárias, com parcelamento que poderá ser feito em até 84 vezes.
Vale lembrar que as reduções se aplicam somente aos juros e multas aplicados sobre a inadimplência, estando preservado o valor do imposto devido aos cofres públicos.
Outras ações
O Renda Minas também coordenado pela Sedese, é outra medida para prover renda emergencial para famílias em situação de extrema pobreza, como complemento ao auxílio emergencial do governo federal.
Em 2020, o Governo do Estado atendeu 972.473 famílias, totalizando mais de R$ 321 milhões em transferências às famílias cadastradas no CadÚnico
O Renda Minas, inclusive, substituiu outra iniciativa da atual gestão, o programa Bolsa Merenda. Com ele, durante seis meses, mais de 370 mil alunos da rede estadual de ensino em situação de extrema pobreza e pobreza foram beneficiados, com mais de R$ 93 milhões repassados às famílias.
O governador Romeu Zema também anunciou diversas medidas para amenizar os impactos econômicos provocados pela pandemia e prestar assistência às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre elas está, por exemplo, a suspensão de cortes no fornecimento de água e luz a pessoas de baixa renda, cadastradas como consumidores de Tarifa Social na Cemig e na Copasa.
Além disso, a extensão do auxílio emergencial do governo federal, em 2021, foi um dos pleitos do Governo de Minas, que mantém diálogo constante com representantes de todos os poderes, sobre o cenário da pandemia no Estado.
