A PEC visa alterar os artigos 159 e 239 da Constituição e acrescenta os artigos 101 e 102 para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial
A Gerência de Juventude, Promoções Culturais e Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SMCELT) está empenhada na campanha nacional para recolher 2 milhões de assinaturas para o abaixo-assinado que pede aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, de 2016. Objetivo é alterar os artigos 159 e 239 da Constituição e acrescenta os artigos 101 e 102 ao ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
A PEC, que tem autoria de 28 senadores, propõe a criação do Fundo de Promoção de Igualdade Racial com objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão da população negra, por meio da destinação de recursos para a formulação de políticas públicas nas diversas áreas com ênfase na habitação, a educação e a formação profissional.
Para votar acesse: https://fundoigualdaderacial.com.br/#apoie
