Estados e municípios têm até o dia 1º (domingo) para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo com o Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não registraram seus gastos na área.
As secretarias estaduais e municipais que não informarem os gastos, dentro do prazo, podem ter as transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Por lei, os estados e o Distrito Federal devem investir, no mínimo, 12% de suas receitas na saúde. No caso dos municípios, a Constituição determina o investimento mínimo de 15% na saúde pública, enquanto o governo federal deve aplicar 15% da Recente Corrente Líquida, atualizada pela inflação acumulada, no período, desde 2017.
A aplicação mínima desses recursos é acompanhada por meio do Siops. O sistema serve para que pessoas e órgãos de controle possam fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos na saúde.
A lei determina que os gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) abasteçam, bimestralmente, o sistema, com as informações. Após o último bimestre (novembro e dezembro), são verificados os percentuais mínimos, que devem ser aplicados na saúde, durante todo o ano.
“Os municípios e estados que não transmitirem os dados, do ano passado, terão os repasses constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até a regularização”, informou o MS.
O ministério informou, ainda, que, a partir da regularização do envio de informações, ou do alcance do percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são liberados, em até 72 horas, após a publicação dos dados no sistema. (Luciano Nascimento/Agência Brasil)
