O Projeto de Lei (PL) 1.966/20, do governador Romeu Zema (Novo), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, foi aprovado em turno único, em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta sexta-feira (17/7/20).
O texto aprovado confirma um agravamento das finanças do Estado, com um déficit previsto de R$ 17,2 bilhões para 2021. É um crescimento de 29,5% em relação ao rombo previsto no orçamento deste ano.
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Com a aprovação do projeto relativo à LDO, a Assembleia Legislativa fica autorizada a iniciar o recesso parlamentar, que regimentalmente ocorre entre 19 e 31 de julho. Em agosto, com a retomada dos debates e votações, já se programa a discussão e a votação da reforma da previdência encaminhada pelo Governo do Estado.
Até lá, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), anunciou que serão analisadas cada uma das 244 propostas de alterações apresentadas por representantes sindicais e cidadãos durante o Seminário Reforma da Previdência do Estado.
O PL 1.966/20, que trata da LDO, foi aprovado de acordo com o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da ALMG. Durante o encaminhamento de votação no Plenário, o relator do projeto na comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), ressaltou que 60% das emendas parlamentares apresentadas foram acatadas, 19 delas na íntegra, e 45 outras na forma de 18 subemendas, que agruparam as propostas originais.
No total, foram 106 propostas de emendas ao PL 1.966/20 apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo próprio governador. Foram rejeitadas 41 emendas e mais uma foi retirada pelo próprio autor. De acordo com Hely Tarqüínio, as rejeições foram motivadas pela impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização, por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou por não se enquadrarem no escopo da LDO.
Durante o processo de votação, uma única emenda rejeitada foi votada separadamente, atendendo requerimento do deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Liberdade e Progresso. A emenda nº 5 determina a obrigatoriedade da destinação de recursos orçamentários para custeio do plano de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), nos termos da Lei 10.366, de 1990.
O autor da emenda, deputado Sargento Rodrigues (PTB), e o líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), divergiram no encaminhamento da votação da emenda, que acabou rejeitada por 37 votos contra 21.
Enquanto Sargento Rodrigues argumentou que a proposta não criava despesa imediata para o governo, mas apenas abria caminho para uma negociação no fim do ano, Gustavo Valadares argumentou que essa negociação já estava assegurada, mesmo sem a aprovação da emenda. Ele disse ainda que a proposta viola a Lei Federal 13.954, de 2019, que reestruturou a carreira militar, e que, segundo parecer da Advocacia-Geral do Estado, revoga essa obrigação do Poder Executivo.
Sucessão de tragédias provocou aumento recorde do déficit
A LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária. Para 2021, ela prevê uma receita de R$ 95,3 bilhões e uma despesa de R$ 112,5 bilhões.
O crescimento de quase 30% no déficit é atribuído a uma sucessão de eventos negativos, como o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019, as chuvas que atingiram a região Sudeste, em janeiro de 2020, e sobretudo a pandemia global causada pelo coronavírus.
Da receita total estimada, espera-se arrecadar R$ 65,2 bilhões com tributos, puxados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 75,9% desse valor. A projeção do ICMS para 2021, na casa dos R$ 49,5 bilhões, é inferior cerca de 3% ao total arrecadado em 2019, que chegou a R$ 51 bilhões.
Para o próximo ano, o governo prevê que R$ 103,2 bilhões, 91,7% das despesas, irão custear gastos obrigatórios, como pagamento de pessoal e encargos sociais (50,78%), demais despesas constitucionais e transferências a municípios (21,86%) e despesas com pagamento do serviço da dívida (7,5%).
Um dos fatores preocupantes para o orçamento do Estado no próximo ano é referente ao déficit previdenciário, calculado em R$ 20,8 bilhões. O Poder Executivo estima uma piora de 8,66% em relação a 2020.
Parlamentares modificam proposta do Executivo
Entre os temas tratados pelas emendas e subemendas parlamentares aprovadas estão a função social da escola, questões relacionadas à cultura e ao turismo, melhoria da mobilidade urbana e adoção de medidas de apoio aos municípios que tenham sido ou se encontrem em risco de serem atingidos por desastres ambientais.
Outras questões abordadas são o acesso à saúde, a redução das desigualdades e o combate à fome e à pobreza.
Também foram acatadas duas emendas do governador, que dispõem sobre a indicação e a anulação de recursos quando da apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA); sobre a necessidade de as emendas ao projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharem os atributos quantitativos e qualitativos; e sobre a compatibilização entre as emendas ao PPAG e à LOA aprovadas.
