Segundo motoristas, nova lei federal que trata de transporte clandestino estaria sendo usada para puni-los
A punição a taxistas que transportam passageiros de um município a outro não está de acordo com a legislação em vigor. A afirmação foi feita pelo chefe de gabinete do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), João Baêta Machado, durante audiência pública que tratou dos efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, e do Decreto Estadual 44.035, de 2005. A norma federal, que entrou em vigor no início de outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997), a fim de endurecer a punição ao transporte clandestino.
Realizada pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do deputado Virgílio Guimarães (PT), a audiência contou com a participação de dezenas de taxistas, em especial de municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado. Segundo os taxistas, desde a sanção da nova lei pelo presidente Jair Bolsonaro, eles têm sido parados por agentes do DEER nas estradas. Se o carro é apreendido, motorista e passageiros ficam no meio da rodovia, sem ter como chegar ao destino.
Segundo João Baêta Machado, a norma trata de escolares e transporte remunerado não autorizado, o que não seria, segundo ele, o caso dos taxistas, que exercem a atividade com autorização.
Nacionalmente, a autorização está na Lei Federal 12.468, de 2011, que regulamenta a atividade. Há, ainda, a autorização municipal para os serviços de táxi. Nesse contexto, Machado afirmou que os casos relatados na audiência pública serão analisados para saber se há abuso de autoridade ou desconhecimento dos agentes sobre a lei.
Apesar de comemorarem a declaração do representante do DEER, os taxistas presentes reafirmaram que, legalmente ou não, eles estão sendo punidos e impedidos de trabalhar. “A Polícia Rodoviária em Arinos não respeita nem quem trabalha dentro dos limites do município. O posto é dentro desses limites e os taxistas estão sendo apreendidos lá dentro”, afirmou o presidente da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco, Antônio Wilson Almeida.
Paulo Sérgio Magalhães, presidente da Associação de Taxistas de Januária, disse que vários casos se configuram como abuso de autoridade. Ele e outros colegas afirmaram que, se a situação não for resolvida, eles vão entrar em greve e fechar rodovias no Estado.
Serviço essencial
A assessora especial do Ministério Público, Carolina Mendonça de Siqueira, afirmou que vai levar as reclamações ao órgão, para que sejam tomadas as providências necessárias. “A lei não pode desconhecer a realidade e, em Minas Gerais, temos mais de 800 municípios, muitos dos quais pequenos e que têm sua vida em torno das cidades-polo, então dependem dos taxistas”, disse.
Os deputados presentes manifestaram apoio aos taxistas e também ressaltaram a importância desse tipo de transporte para os municípios pequenos. De acordo com o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), quase 160 cidades mineiras não contam com transporte público regular e, sem o serviço de táxi, as pessoas não conseguem se deslocar para resolver questões médicas, por exemplo.
