Jurisprudência é um termo jurídico que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como ciência do direito e do estudo das leis. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos ou decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. É o que acaba de ocorrer junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contemplando trabalho de defesa do advogado Fabriny Neves Guimarães, que atua como professor de Direito Penal e Práticas Processual e Penal na Faculdade de Direito Vale do Rio Doce (Fadivale), ao impetrar habeas corpus em favor de um cliente, sob o argumento de que ele sofreu constrangimento ilegal por parte de autoridade apontada como coatora.
O Acórdão com a ementa “Habeas Corpus – Homicídio Qualificado – Prisão Temporária – Extemporaneidade do Decreto Constritivo – Desrespeito ao Princípio Constitucional do Direito ao Silêncio – Constrangimento Ilegal Caracterizado” teve como relator o desembargador Flávio Batista Leite, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A partir do resultado de julgamento do habeas corpus impetrado pelo advogado e conquistado junto ao TJMG, situações semelhantes em outros processos terão como parâmetro no julgamento o que foi considerado neste caso pela 1ª Câmara Criminal do TJMG.
A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição anglo-saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e norte-americano, e é menos frequente em países que seguem a tradição romana, como Portugal, Brasil, Espanha etc. A conquista de Fabriny Neves é, a partir de agora, uma referência e representa uma conquista importante para destacar sua competência profissional e o ensino do Direito na nossa cidade.
Fabriny Neves é professor de Direito Penal e Práticas Processual e Penal na Faculdade de Direito Vale do Rio Doce
