Decisão do TJ é tema de reunião entre MPMG e Associação Mineira de Municípios
O procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet recebeu, no fim da tarde dessa segunda-feira, 13 de julho, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. O propósito foi discutir os efeitos da decisão cautelar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reconhece o caráter vinculante da Deliberação nº 17 do Comitê Estadual Extraordinário Covid-19, para que os municípios que não aderirem ao plano Minas Consciente cumpram as medidas de distanciamento social previstas na referida deliberação.
A medida cautelar foi concedida, na última quinta-feira, 9 de julho, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 1.0000.20.459246-3/0, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Segundo Julvan, que estava acompanhado do advogado da associação, Mateus Moura, a medida cautelar deferida pelo TJMG não inovou no quadro apresentado até então, uma vez que a tese do MPMG sempre foi pela natureza vinculatória dos municípios à Deliberação nº 17.
O presidente da AMM afirma que a medida é realmente importante para contenção da pandemia em algumas regiões do Estado, mas pondera que ela se mostra injusta e desnecessária para muitos municípios mineiros, principalmente para aqueles com menos habitantes, nos quais a incidência do novo coronavírus é mínima.
Antônio Sérgio Tonet agradeceu a cooperação da AMM e disse que o momento é realmente muito crítico e apontou a importância da união de esforços para salvaguardar vidas, sem deixar de lado os cuidados com a atividade econômica. De acordo com Tonet, isso pode ser alcançado por meio da adesão ao Minas Consciente (Deliberação nº 39 do Comitê Estadual Extraordinário Covid-19).
O procurador-geral de Justiça acentuou que reconhece que em algumas regiões a contaminação pela Covid-19 não tem trazido grandes preocupações ao MPMG, mas reiterou que, “de forma geral, estamos vivendo o pior momento da pandemia no Estado, realidade para a qual os promotores de Justiça estão atentos”.
Julvan Lacerda também levantou a necessidade de que sejam feitos alguns ajustes nas deliberações nº 17 e nº 39 para que a normativa estadual passe a observar o nível de incidência da pandemia nas diferentes regiões para fins de flexibilização. Tonet se prontificou a receber as propostas e levá-las ao conhecimento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) para discussão e eventuais encaminhamentos ao comitê extraordinário.
Roteiro de atuação
Também nessa segunda-feira foi encaminhado para procuradores e promotores de Justiça de todo o Estado um roteiro de atuação para que, respeitada a independência funcional de cada membro, o material possa auxiliar na adoção das medidas de acordo com a realidade de cada comarca.
“Nossa intenção não é punir os gestores municipais, mas dialogar e trabalhar ao lado deles, orientando-os na busca pelas melhores soluções, tendo como principal meta garantir a saúde da população. Quando, infelizmente, não obtivermos sucesso nesses entendimentos, caberão as medidas administrativas e judiciais pertinentes a cada caso”, explicou Antônio Sérgio Tonet.
