A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, apresentada pelo governo federal ao Congresso no dia 9 deste mês, prevê o fim da obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classes profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou o Conselho Regional de Administração (CRA), entre outros. Entre membros desses conselhos, no entanto, o entendimento é de que a proposta do governo enfraquece o papel fiscalizador e regulamentador das entidades, e favorece a atuação de profissionais não-habilitados em serviços essenciais à sociedade.
A PEC 108/2019 também propõe a transformação da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixariam de ser autarquias ligadas à administração pública e passariam a ser classificadas como entidades privadas sem fins lucrativos. Com a inscrição facultativa aos conselhos, financiados por anuidades de seus membros, o temor é que haja uma queda de arrecadação que comprometa a execução dos trabalhos.
“Entendemos essa proposta como um retrocesso”, é a avaliação do engenheiro agrônomo Gustavo Lopes da Silva, que atua em Governador Valadares e é diretor estadual de Atendimento, Registro e Acervo Técnico do CREA-MG. Ele acredita que o fim da obrigatoriedade de inscrição favorecerá o exercício ilegal das profissões – o que, no caso de engenheiros, compromete a segurança em obras e lavouras.
“Nós prezamos para que haja profissionais que sejam técnicos habilitados, por exemplo, a trabalhar em obras e a aplicar produtos químicos em plantações. A atuação do CREA é para que haja profissionais capacitados para executar essas atividades. Mesmo com a atuação do conselho, já existe o exercício ilegal da profissão. Sem o conselho, quem vai fazer esse trabalho de fiscalização e regulamentação? É uma questão de segurança. Sem a presença do CREA e outros conselhos, abre espaço para a atuação de quem não tem competência técnica, ou mesmo formação correta para o exercício das profissões”, declarou o engenheiro.
O presidente da 43ª Subseção da OAB-MG, Giuliano Almada, critica a falta de debates em torno da proposta. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem um posicionamento claro contra a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. Entendemos que este projeto é um verdadeiro ataque à Constituição Federal e às instituições que defendem o cidadão, primeiramente pela forma como foi apresentado, sem nenhuma discussão com a sociedade”, avalia Almada.
Ele demonstra preocupação com as limitações à regulamentação e fiscalização da atividade de advogados: “O fato de isentar os profissionais de estarem inscritos em seus respectivos conselhos, principalmente na OAB, retira o direito da fiscalização profissional, instrumento que mantém a atuação da classe junto ao seu Estatuto e a seu código de ética”. O presidente da OAB em Governador Valadares classifica a PEC 108/2019 como um ataque com a finalidade de enfraquecer o Estado democrático e a garantia de direitos. “Esperamos e confiamos que essa PEC não seja aprovada nas casas legislativas”, finalizou Almada.
por THIAGO FERREIRA COELHO | thiago@drd.com.br
