Emenda que assegura anistia a policiais que participaram de greve de 1997 foi incorporada em substitutivo à PEC 59/20
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/20, que cria mecanismo de controle de atos do poder público, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 2º turno.
Nesta segunda-feira (25/10/21), a comissão especial criada para analisar a matéria emitiu parecer sobre uma emenda à proposição que havia sido apresentada em Plenário. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concordou com o conteúdo dessa emenda e apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado com alterações em 1º turno).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
A emenda, encabeçada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB) e com assinaturas de 28 parlamentares, tem o objetivo de garantir aos praças excluídos da Polícia Militar (PM) após o movimento grevista de 1997 o direito de retornar aos quadros da corporação. Depois de terem sido punidos com a expulsão, esses militares foram incluídos no Corpo de Bombeiros em 1999.
De acordo com o substitutivo nº 1, esses militares poderão optar pela migração para os quadros da PM, assegurados a contagem de tempo de serviço, a graduação e os demais direitos relativos ao posto que ocupam. Esse direito se aplica tanto aos militares da ativa quanto aos inativos.
Além disso, o substitutivo nº 1 garante expressamente a concessão de anistia das punições administrativas e disciplinares decorrentes do movimento grevista. Conforme a Emenda à Constituição Estadual 39, de 1999, esses militares tiveram assegurada a retirada de anotações e registros de punições de suas fichas individuais.
Emocionado, o deputado Sargento Rodrigues disse que a aprovação dessa proposta vai proporcionar o resgate da dignidade dos policiais que participaram do movimento grevista de 1997. “São 24 anos, quatro meses e 12 dias aguardando essa tão sonhada anistia”, afirmou.
Segundo ele, o movimento reivindicatório resultou em 5 mil praças presos, 1.759 indiciados, 182 expulsos da PM e um morto – o cabo Valério dos Santos Oliveira.
A iniciativa do deputado Sargento Rodrigues foi elogiada pela deputada Ione Pinheiro (DEM) e pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
ADPF – O substitutivo nº 1 também garante a criação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição (ADPF). Conforme o texto, o Tribunal de Justiça terá a atribuição de processar e julgar a ADPF, um tipo de ação judicial que visa evitar ou reparar lesão resultante de ato ou omissão do poder público. ALMG
