BELO HORIZONTE – Durante reunião nesta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.831/25, que autoriza o pagamento eletrônico de débitos tributários de veículos durante abordagens de fiscalização no trânsito.
De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto propõe a inclusão do Pix como forma de quitação imediata de dívidas, como o IPVA em atraso. Segundo o parlamentar, a medida busca agilizar processos administrativos e reduzir custos com remoção, transporte e guarda de veículos apreendidos.
Pelo texto, o Poder Executivo deverá disponibilizar um sistema digital integrado que permita a confirmação instantânea do pagamento. Após a compensação eletrônica, o veículo poderá ser liberado no local da abordagem, desde que não haja outras irregularidades legais que justifiquem sua apreensão.
O parecer favorável, emitido pelo relator deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovado por unanimidade. O projeto agora segue para as Comissões de Defesa do Consumidor, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
