Foi aprovado, nessa quarta-feira, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.919/2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Com Sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região representa uma excelente iniciativa para o alcance de sua missão institucional de garantir justiça, prestando à sociedade atendimento jurisdicional ágil, efetivo e de qualidade.
As ideias principais que guiaram a presente proposta de reorganização da Justiça Federal têm como ponto central as proporções continentais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, nesse contexto, da própria Justiça Federal de Minas Gerais.
Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2018, do Conselho Nacional de Justiça, a área do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corresponde a 80% do território nacional, abrangendo 46% dos municípios do Brasil e atendendo a 37% da população.
Por sua vez, o Estado de Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela assoberbada demanda processual na 1ª Região. Os números apresentados por Minas Gerais, por si sós, já justificam a criação do novo tribunal.
Segundo o deputado federal Hercílio Coelho Diniz, após trinta anos da criação dos cinco tribunais regionais federais, é pertinente revisar a distribuição geográfica da Justiça Federal de segunda instância a fim de não só assegurar a maior efetividade da prestação jurisdicional como também tomar mais próxima a Justiça Federal dos cidadãos.
“Uma Justiça Federal eficiente e acessível é fundamental para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o desenvolvimento nacional seja orientado para a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais de toda a população”, declara o Parlamentar.
Outro ponto importante é a vastidão do Estado de Minas Gerais. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a área é de 586.522, 122km2 e equivale a 6,89% do território brasileiro, sendo o quarto maior estado em tamanho territorial (depois de Amazonas, Pará e Mato Grosso).
Minas Gerais tem 853 municípios, que correspondem a 15,5% do total das cidades do País, e é o segundo estado mais populoso do Brasil, com uma população estimada em quase 21 milhões de habitantes em 2017.
Portanto, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional mediante o aumento da capacidade produtiva na segunda instância, o incremento do acesso à Justiça e a maior aproximação entre a Justiça Federal e os cidadãos.
Por outro lado, ainda que o acesso à Justiça seja o mais básico dos direitos humanos, as limitações orçamentárias configuram um entrave à ampliação do segundo grau da Justiça Federal.
“A reorganização da Justiça Federal mediante a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região representa uma excelente iniciativa para o alcance de sua missão institucional de garantir justiça, prestando à sociedade atendimento jurisdicional ágil, efetivo e de qualidade”, conclui Diniz.
