GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, na tarde dessa segunda-feira (2), por unanimidade dos vereadores presentes, o recebimento da representação por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito Coronel Sandro (PL). A denúncia aponta supostas irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar no município e pode culminar na instauração de um processo político-administrativo que, ao término da tramitação, poderá resultar no impeachment do chefe do Executivo.
Ao todo, 19 dos 21 parlamentares votaram favoravelmente à abertura do processo. Um vereador não participou da sessão por motivo justificado. O presidente da Casa, Alê Ferraz, conforme estabelece o Regimento Interno, só votaria em caso de empate.
Com o recebimento da denúncia pelo plenário, foi realizado o sorteio que definiu os integrantes da Comissão Processante (CP), responsável por conduzir os trabalhos. O colegiado será presidido por Amaral do Povo (Avante), terá Lei do Mãe de Deus (PMB) como relator e contará com Jamir Calili (PP) como membro.
A comissão deve iniciar os trabalhos ainda nesta semana e caberá ao colegiado conduzir a fase de instrução do processo garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa e ao término elaborar um relatório que será submetido à apreciação e votação em plenário
Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, a comissão tem prazo de 90 dias, a partir da notificação do denunciado, para concluir os trabalhos, incluindo instrução, elaboração do parecer final e julgamento pelos vereadores.
De acordo com o artigo primeiro, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 201/1967, “a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.
A Prefeitura de Governador Valadares foi procurada pela equipe do DRD e informou que, neste momento, não irá se manifestar. A administração comunicou ainda que um corpo técnico está avaliando a situação e que deverá se pronunciar posteriormente.
Denúncia aponta indícios de sobrepreço e questiona legalidade na contratação do transporte escolar
A representação aponta possíveis irregularidades na contratação da nova empresa responsável pelo transporte escolar. Fundamentada em análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a denúncia reúne ampla documentação, como planilhas, notas fiscais e empenhos, e questiona a legalidade do procedimento adotado.
Entre os pontos citados estão indícios de sobrepreço em relação ao contrato anterior, reajustes considerados elevados nas rotas e nos valores pagos a monitores, possível uso inadequado da modalidade de credenciamento por meio de consórcio, início da execução do serviço antes da formalização contratual e a edição de decreto de reconhecimento de dívida para pagamento de despesas sem empenho prévio, o que, segundo a representação, pode contrariar normas de Direito Financeiro.
