O projeto tem como proposta regularizar a situação de pessoas que têm alguma dívida com o SAAE
GOVERNADOR VALADARES – Na manhã desta quinta-feira (19) aconteceu na Câmara Municipal a 3ª Reunião Extraordinária do mês de setembro. No plenário, todos os vereadores presentes deram voto favorável para a aprovação do Programa Especial de Recuperação Fiscal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2023. O projeto tem como proposta regularizar a situação de pessoas que têm alguma dívida com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) em Governador Valadares. Em primeiro lugar, por meio de ofício, a Prefeitura apresentou o texto do projeto aos parlamentares durante reunião ordinária do dia 13 de setembro.
Em seguida, após a aprovação pelos parlamentares, o texto deverá passar por uma revisão final. Para a proposta se tornar lei cabe agora que o prefeito André Merlo (sem partido) sancione o projeto. A lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Sobre o projeto de lei
O projeto, que é de autoria da Prefeitura Municipal, contempla a inadimplência referente às contas de água vencidas, de despesas por eventuais serviços prestados pela autarquia e também por débitos relacionados a juros e multas. É importante ressaltar que o programa abrange apenas as dívidas com o SAAE do ano de 2023.
No texto do projeto, a Prefeitura justifica que o programa se faz necessário para cumprir os compromissos orçamentários da autarquia. Além disso, a Administração Municipal também analisa que é uma forma de contemplar e regularizar a situação dos inadimplentes; de maneira que não terá ônus para as finanças públicas do SAAE.
