Segundo parlamentares que se opõem à reforma da previdência, ela não poderia ter sido encaminhada em meio à pandemia
As discussões na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que altera a previdência dos servidores públicos estaduais, se prolongaram por várias horas, entre a manhã e a tarde dessa segunda-feira (6).
Logo no início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) e a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentaram um total de cinco questões de ordem e 20 requerimentos, pedindo, entre outros encaminhamentos, a retirada de pauta do projeto, que foi rejeitada pela comissão.
Os dois parlamentares enfatizaram que o PLC 46/20 precisa ser mais debatido e reafirmaram a intenção de lutar para que tanto ele quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que integram a reforma da previdência dos servidores, não sejam apreciados “a toque de caixa na Assembleia”, em meio à pandemia de Covid-19. As duas proposições são de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
O relator do PLC 46/20 na Comissão de Administração é o deputado João Magalhães (MDB). Ele opina favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer foi distribuído pelo relator, que também preside a comissão, para que os demais membros tenham tempo para analisá-lo.
Sentença – O deputado Sargento Rodrigues criticou o fato de o governador encaminhar à ALMG as propostas que tratam da reforma da previdência num momento em que a população não pode estar presente. “Zema mandou para esta Casa uma bomba. Os deputados não podem aceitar passivamente sem questionar, como se fosse uma sentença”, disse.
O deputado também disse que o Estado está deixando de arrecadar R$ 6,9 bilhões, este ano, por conta de isenção de impostos a empresas, o triplo da economia a ser gerada pela reforma da previdência, cujo valor estimado é de R$ 2,3 bilhões.
A deputada Beatriz Cerqueira também destacou que a pandemia impede que servidores participem efetivamente dos debates sobre o assunto. Em sua opinião, a posição da CCJ, que desmembrou questões administrativas das previdenciárias no PLC 46/20 e na PEC 55/20, não resolveu o problema, pois “ainda se trata de uma ampla reforma da previdência”. Em reunião na sexta-feira (3), a comissão considerou as duas matérias constitucionais.
Beatriz Cerqueira lembrou que a portaria federal que estabelece o prazo de 31 de julho de 2020 para os estados se adequarem à reforma da previdência em âmbito nacional diz respeito apenas às alíquotas de contribuição, não ao conjunto de medidas propostas pelo Executivo estadual. A parlamentar também questionou o motivo de o Governo de Minas não ter negociado com a União a extensão desse prazo, dado o contexto de pandemia.
O deputado Osvaldo Lopes (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Administração, concordou com os argumentos apresentados por Sargento Rodrigues e Beatriz Cerqueira. Para ele, votar uma matéria tão importante sem tempo para discutir e sem a presença dos servidores e de seus representantes é “jogar no ralo” todo o compromisso do Legislativo de representar os anseios da população. “É covardia o que o governo está fazendo”, afirmou.
Cálculo atuarial – Outro a se manifestar contrariamente à reforma da previdência proposta por Romeu Zema foi o deputado Professor Cleiton (PSB). Ele criticou principalmente o fato de que, em sua opinião, não existe nas proposições do Executivo uma demonstração da real situação da previdência no Estado. “Onde está, de fato, o rombo? Quem promoveu esse rombo? O projeto não explica nada, nem mesmo a diferença entre débito e déficit”, criticou. “Não podemos ficar reféns do capital econômico. A Previdência é um projeto social, mas ninguém do governo parece saber o que é isso”, acrescentou.
