Discussão começa pela Comissão de Constituição e Justiça
BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dará início, na próxima semana, à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que propõe acabar com a exigência de referendo popular para a privatização de empresas estatais mineiras, como a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
A proposta foi enviada à ALMG pelo governador Romeu Zema (Novo) em outubro do ano passado e será discutida, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A retirada do referendo — exigido atualmente pela Constituição mineira para a venda de estatais — é considerada essencial pelo Executivo para viabilizar o projeto de desestatização.
O anúncio sobre o início da tramitação foi feito nesta terça-feira (10), pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), durante entrevista coletiva à imprensa. Segundo ele, o tema será tratado com cautela e diálogo. “Essa proposta será apreciada com muita tranquilidade e responsabilidade. Lembro sempre da responsabilidade que esta Casa tem porque estamos falando do patrimônio de 21 milhões de mineiros”, afirma.
Privatizações em pauta
A PEC 24/23 ganhou destaque nas discussões políticas e econômicas desde que foi protocolada. O governo Zema tem defendido a desestatização como forma de melhorar a eficiência dos serviços e reduzir o endividamento público. Por outro lado, setores da oposição e movimentos sociais argumentam que a venda de estatais estratégicas deve ser decidida pela população, como estabelece a Constituição mineira desde 2001.
Durante as audiências públicas realizadas pela Assembleia ao longo dos últimos meses, o debate girou em torno da importância das estatais para o desenvolvimento regional, do impacto social da privatização e da necessidade de ampliar o controle democrático sobre decisões de grande alcance.
“Não podemos discutir Cemig e Copasa antes de discutir a questão do referendo”, reforça Tadeu Leite. “Estamos falando de empresas que são estratégicas não só do ponto de vista econômico, mas também social”.
Medidas ligadas ao Propag avançam no Plenário
O anúncio sobre a PEC ocorreu logo após o Plenário da ALMG aprovar, em 1º turno, dois projetos de lei que integram o pacote de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal para permitir a renegociação de dívidas estaduais.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025, que autoriza o uso de créditos previdenciários para abatimento da dívida com a União. Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 3.732/2025, que trata da cessão de direitos creditórios — valores devidos por contribuintes ao Estado — para o mesmo fim.
Esses créditos incluem impostos, taxas e multas não pagos e poderão ser transferidos à União para reduzir o passivo de Minas. O texto aprovado foi o substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que estabelece critérios para maior transparência, como o envio de relatórios detalhados sobre a origem e precificação dos ativos envolvidos. Também foi incluída a exclusão de fundos como os de Cultura e Habitação da lista de recursos passíveis de cessão.
Além disso, o projeto modifica a recém-aprovada Lei 25.282/2025 — que autorizou a adesão de Minas ao Propag — para garantir a participação da Defensoria Pública no comitê responsável por acompanhar a execução do contrato.
Viagem a Brasília e articulação política
Durante a coletiva, Tadeu Leite anunciou que viajará a Brasília nesta quarta-feira (11), ao lado do governador Romeu Zema, para trabalhar junto ao Congresso Nacional pela derrubada dos vetos presidenciais a trechos da lei federal que regulamenta o Propag.
Segundo ele, a derrubada de um veto específico pode garantir uma economia de cerca de R$ 3 bilhões ao ano para o Estado. “Queremos sensibilizar os deputados federais para avançar nessa derrubada dos vetos, especialmente o que fala sobre as dívidas privadas do Estado garantidas pela União”, explica.
Distanciamento de críticas ao governo federal
Tadeu Leite também foi questionado sobre as declarações do vice-governador Mateus Simões (Novo), que acusou o governo Lula de “roubar Minas Gerais” ao vetar dispositivos do Propag. O presidente da Assembleia adotou um tom mais moderado e defendeu foco nos interesses do Estado.
“Qualquer discussão político-partidária neste momento é desnecessária. O problema da dívida de Minas não é deste governo federal, é dos últimos 25 anos. Temos que deixar a eleição de 2026 para 2026 e focar no problema de Minas”, afirma.
