Reunião nesta terça discute impactos sociais e ambientais de projeto que muda área de preservação no Jequitinhonha
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.480/15, que altera os limites do Parque Estadual Alto Cariri, localizado nos municípios de Salto da Divisa e Santa Maria do Salto (Jequitinhonha/Mucuri).
O debate será às 15 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e foi solicitado pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), que preside a comissão. O parque foi criado pelo Governo do Estado por meio do Decreto 44.726, de 2008, e o projeto que altera os limites da unidade é de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT).
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O presidente da comissão ressalta que, de acordo com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a área abriga importante extensão de Mata Atlântica, sendo que o PL propõe nova delimitação do território em dois pontos.
“Na prática, o projeto aumenta seu limite em um ponto e, em outro, retira parte da reserva ambiental, podendo gerar impactos ambientais e sociais. Diante disso, a discussão do tema em audiência pública é muito importante, assim como a participação da população no debate”, afirma o deputado Noraldino Júnior.
Conforme o IEF, o parque abriga remanescente de Mata Atlântica que se estende pelo sul da Bahia, sendo responsável, juntamente com o Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muriquis, também localizado em Santa Maria do Salto, pela preservação de espécies ameaçadas, como o monocarvoeiro, maior primata das Américas.
Justificativa
O projeto em discussão aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e propõe acrescentar em torno de 436 hectares à área do parque e, por outro lado, desafetar pouco mais de 368 hectares. A área total passaria dos atuais 6.151 hectares para 6.214 hectares, conforme descrição em memorial anexo ao PL.
Segundo justifica o autor, o objetivo da proposta é adequar o perímetro do parque à conformação vegetacional da região, por meio da substituição de área antropizada (aquela em que há presença de ocupação ou intervenção humana) por outra composta por fragmentos de floresta estacional semidecidual, capoeirinha, capoeira e capoeirão.
Quando da apresentação do PL, ele argumentou que apenas 10% da área a ser incluída no parque havia sofrido algum tipo de intervenção humana nos cinco anos anteriores, e que cerca de 25% jamais havia sofrido qualquer tipo de intervenção antrópica significativa. Também foi registrado que na área a ser excluída viviam 12 famílias desenvolvendo atividades de agricultura e pecuária.
Histórico
O PL 1.480/15 decorre do desarquivamento do PL 4.743/13, do mesmo autor, tendo recebido em 2017 parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O parecer da CCJ cita que o autor apresentou estudos ambientais justificando o projeto, tendo assim cumprido uma das exigências da Lei Federal 9.985, de 2000, pela qual é necessário que haja um levantamento prévio para alterações como a que se propõe.
Outra exigência seria a realização de consulta pública, tendo a CCJ destacado que ela poderia ser cumprida no curso do processo legislativo. A lei federal em questão institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
Por fim, o parecer da CCJ menciona o recebimento de ofício do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea), noticiando a ocorrência de conflito socioambiental na área objeto da proposição.
“Entendemos, porém, que a análise dessa situação diz respeito ao próprio exame do mérito da proposição, de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, concluiu a CCJ.
Posteriormente a esse parecer, a deputada Leninha (PT) teve acatado requerimento de sua autoria, em outubro de 2019, para que o projeto passe também pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos, por ela presidida, antes de ser levado à análise do Plenário em 1º turno.
Para a audiência desta terça (7), estão convidados representantes das prefeituras dos municípios afetados, do IEF, do Ministério Público Estadual e também Federal, da Defensoria Pública, da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), entre outros.
Fonte: ALMG
