BELO HORIZONTE (MG) – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quarta-feira (24), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, de autoria de diversos parlamentares, tendo como primeiro signatário o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB).
A proposição prevê que o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) seja equiparado às polícias Civil e Militar, passando a integrar o artigo 136 da Constituição do Estado como órgão de segurança pública. O texto foi aprovado em sua versão original e seguirá agora para nova análise das comissões, em 2º turno.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a sugerir alteração no nome da autarquia para “Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem”. No entanto, a Comissão Especial que analisou a matéria rejeitou a proposta, posição confirmada pelo Plenário.
Segundo a avaliação da Comissão Especial, as funções do DER-MG estão diretamente ligadas à preservação da ordem pública. Entre suas atribuições estão a manutenção das condições de operação das estradas estaduais, a fiscalização do transporte intermunicipal remunerado de passageiros e o controle do transporte rodoviário de cargas.
De acordo com o parecer, essas competências configuram o exercício do poder de polícia administrativa e são essenciais para a segurança viária em Minas Gerais.
