Compensação de perdas do Estado e dos municípios é uma das bandeiras da Assembleia; valor será repassado até 2037
A compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, pleito que figura entre as principais bandeiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), está prestes a ser iniciada. A União e os estados formalizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo com o objetivo de reparar prejuízos provocados pela Lei Complementar 87, de 1996, a chamada Lei Kandir.
O acordo firmado no dia 15 deste mês, por meio do Fórum Nacional de Governadores, prevê a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas, de um montante total de R$ 65,6 bilhões a todos os entes da Federação.
Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e quando o ministro do Planejamento era Antonio Kandir, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios.
A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003. A estimativa é que, desde então, o prejuízo acumulado por Minas Gerais seja da ordem de R$ 135 bilhões, segundo dados da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG. Esse valor é relativo aos recursos que o Estado e os municípios exportadores deixaram de arrecadar desde a edição da norma.
Embora o repasse previsto, de R$ 8,7 bilhões, ainda esteja abaixo dos valores a que Minas Gerais tem direito de receber, o acordo firmado representa uma relevante vitória do Estado e dos municípios mineiros, na avaliação do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). “A destinação deste recurso representará fundamental alívio aos cofres públicos. Mesmo sendo distante do valor a que o Estado deveria receber, que é de R$ 135 bilhões, conforme cálculos já apresentados, trata-se de uma conquista importante”, afirma.
A isenção de impostos prevista na Lei Kandir recaiu sobre produtos primários e semielaborados, o que provocou grandes perdas para o Estado, sobretudo na cadeia de exploração e exportação do agronegócio e da mineração – que são a base da atividade econômica de Minas.
“Assumimos enfrentar um imenso desafio, que se arrastava por mais de 20 anos. É assim, sem medir esforços na defesa dos interesses de Minas, que a Assembleia trabalha. Uma etapa está superada, mas o empenho do Legislativo mineiro por compensações que são justas ao nosso Estado permanece”, completa Agostinho Patrus.
Carta de Minas – Dentre as muitas ações realizadas pela ALMG neste contexto, destaca-se a Carta de Minas. O documento representa a maior mobilização já realizada no Estado em torno da compensação de perdas pela Lei Kandir. A carta teve adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe.
O documento, que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso.
Além da Carta de Minas, a ALMG promoveu diversas reuniões, campanhas e mobilizações em defesa de reparos às perdas provocadas pela lei, o que inclui o movimento Sou Minas Demais, voltado à retomada da economia no Estado.
Embora editada em 1996, a Lei Kandir nunca foi regulamentada, mesmo com determinação do próprio STF para isso. Os termos do acordo, apresentados pelo Fórum Nacional de Governadores ao ministro Gilmar Mendes, serão submetidos à análise do Congresso Nacional. “A Assembleia se mobilizou e uniu esforços de todos os setores da sociedade mineira em torno desta causa. Este acerto de contas atende, mesmo que em parte, a uma demanda histórica. Além disso, será fundamental neste momento de severas dificuldades financeiras”, conclui o presidente Agostinho Patrus.
