MANTENA – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Mantena, para suspender o pagamento de gratificações consideradas irregulares a servidores públicos. O acordo foi assinado nesta segunda-feira (8) e também prevê mudanças na legislação municipal que autorizava essas concessões.
A decisão foi tomada após uma investigação apontar que o município vinha pagando gratificações com base em leis municipais que permitiam ao prefeito conceder aumentos salariais de até 100%, sem critérios objetivos ou justificativas técnicas. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena, isso abria espaço para decisões pessoais e arbitrárias, sem controle ou transparência.
As leis em questão — a nº 684/1992 e a Lei Complementar nº 062/2019 — foram consideradas inconstitucionais, pois violam princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
“Trata-se de uma autorização legislativa genérica e arbitrária para a concessão de gratificações, permitindo que o gestor público beneficie servidores a seu bel-prazer, sem qualquer contraprestação laboral adicional que justifique o acréscimo remuneratório”, afirmou trecho da ACP.
Com o acordo, o município se compromete a:
- Encerrar todos os pagamentos de gratificações com base nessas leis até fevereiro de 2026;
- Deixar de conceder novas gratificações com base nessas normas a partir da data da assinatura do TAC;
- Enviar à Câmara Municipal, até 30 de novembro de 2025, um novo projeto de lei com regras claras e objetivas sobre a concessão de gratificações, incluindo percentuais, critérios técnicos e limitações à atuação do gestor.
O descumprimento de qualquer ponto do TAC poderá resultar em multa de R$ 2 mil por obrigação violada. O Ministério Público também alerta que gestores que ignorarem o acordo poderão responder por ato de improbidade administrativa.
