A primeira parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb será paga no dia 31 de janeiro.
O presidente da AMM, primeiro-vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do Executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019 fizemos o maior acordo da história do Judiciário mineiro visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E agora o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas”, confirma.
Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Missias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas a partir deste mês. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.
Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em 30 parcelas.
Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
