Secretário defende, mas deputados e especialistas criticam propostas da reforma previdenciária encaminhada pelo governo
A reforma da Previdência encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo) voltou a ser criticada por deputados e especialistas, em audiência pública realizada nessa quarta-feira (19), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião teve por finalidade debater especificamente a criação de fundos e as novas alíquotas de contribuições dos servidores, contidas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20.
Em sua apresentação, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, explicou que a opção pelas alíquotas progressivas foi definida para atender a uma exigência da Emenda Constitucional 103, da reforma previdenciária federal, que determina que a média da arrecadação não pode ser inferior à contribuição mínima de 14% sobre os salários. Segundo ele, o Estado fez algumas simulações para chegar à proposta das quatro alíquotas, variáveis de 13% a 19%.
Gustavo Barbosa explicou que no âmbito da União foram definidas oito faixas, de 7,5% a 22%, que não se mostraram viáveis para Minas Gerais. Segundo ele, 86% dos servidores federais estão englobados entre as faixas 4 e 6 – de 14 a 16,5% de contribuição, assegurando uma arrecadação superior ao mínimo exigido. Já em Minas Gerais, 83,3% ficariam entre as faixas 2 e 4 (de 9 a 14%), insuficientes para cumprir a exigência.
Ao defender a criação de nova autarquia e fundos, previstos no PLC, o secretário Gustavo Barbosa afirmou que o objetivo é garantir maior celeridade na concessão dos benefícios, sustentabilidade ao sistema previdenciário estadual e mais transparência na gestão e uso dos recursos.
Segundo Gustavo Barbosa, atualmente existem 10 mil processos de aposentadorias que ainda não foram concedidos. Pela proposta do governo, a nova autarquia MGPrev, instituída pela cisão do Instituto de Previdência dos Servidores Privados (Ipsemg), vai gerir apenas a concessão das aposentadorias e benefícios.
O Ipsemg, que passaria a se chamar Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores, ficaria responsável apenas por prestar assistência à saúde.
Sobre os fundos, ele repetiu que a ideia não é criar um sistema de capitalização. O Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), por exemplo, será gerido pela MGPrev e abastecido por contribuições de servidores, do Estado e recursos estaduais e federais destinados à previdência.
O Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg) receberá aportes de ativos financeiros como, por exemplo, vindos de recursos de estatais ou do nióbio, para atender a futuras deficiências financeiras que venham a ser enfrentadas pela nova autarquia e garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Sobre a alíquota extraordinária prevista no projeto, Gustavo Barbosa garantiu que ela só poderá ser instituída com aprovação da Assembleia e anuência do Tribunal de Contas. Também precisará da aprovação dos deputados a destinação de quaisquer ativos para o Fepremg.
Deputados criticam propostas
A deputada Marília Campos (PT), que conduziu a audiência pública, reafirmou sua posição contrária à criação de fundos que indicam a possibilidade de se criar um sistema de capitalização. Em sua opinião, para evitar os riscos futuros, é importante se colocar uma emenda ao projeto, explicitando que o fundo solidário receberá as contribuições de novos servidores.
Ela também criticou as novas propostas de concessão de pensões do PLC que abrem a possibilidade de em alguns casos o beneficiário receber menos que um salário mínimo.
Rechaçou, ainda, a taxação de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS. Ela sugeriu que a comissão apresente alterações ao texto para impedir essas distorções.
A deputada defende a retirada do projeto de tramitação por dois motivos principais. O primeiro porque em função da pandemia da Covid-19 os servidores estão impedidos de participar das discussões. Lembrou ainda que estão em discussão várias ações de inconstitucionalidade das propostas. Marília Campos afirmou que a Emenda 103 não obriga as mudanças para os Estados e que essas alterações ainda estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados.
“Seria importante que Minas Gerais considerasse não apenas a questão da pandemia, que dificulta a participação popular, como também a possibilidade de fazermos uma reforma que poderá ser questionada”, advertiu.
O deputado Betão (PT) também é favorável à interrupção da tramitação. “É uma covardia com os servidores públicos estaduais, principais interessados e que não podem participar da discussão porque sequer podem entrar na Assembleia”.
O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, salientou que esta vem se esforçando em ouvir os servidores públicos. Ele disse que deve apresentar seu relatório sobre o PLC 46/20 na próxima quarta-feira, dia 26 de agosto.
Essa iniciativa de ouvir os servidores e não agilizar a votação da reforma previdenciária foi elogiada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que lamentou o fato de outras comissões anteriores não terem feito o mesmo.
Tanto Celinho Sintrocel como Beatriz Cerqueira se posicionaram contrariamente à reforma, como ela está, e principalmente contra sua análise durante a pandemia de Covid-19.
Celinho Sintrocel frisou, ainda, que já está claro que as medidas propostas pelo governo por meio da reforma não garantem que serão alcançados os objetivos anunciados, tais como o equilíbrio atuarial ou fiscal. “A única meta atingível é a mudança de alíquota, para viabilizar o Regime de Recuperação Fiscal, e isso nós somos contra, pois já se demonstrou que ele é prejudicial ao Estado”, afirmou o deputado.
O deputado Professor Cleiton (PSB) alertou para o perigo de se repetirem em Minas as práticas de securitização da RioPrevidência, conhecidas como Operação Delaware, que são alvo de investigações e de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Estado do Rio de Janeiro. Ele disse que essas práticas podem ter gerado um prejuízo de R$ 1 bilhão para o Estado vizinho e que, quando a operação ocorreu, o atual secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, era presidente da RioPrevidência.
Sobre essa questão, o secretário disse que todas as operações realizadas pela RioPrevidência, durante sua gestão, foram legais. “Tudo foi feito dentro de uma base legal. O senhor mesmo colocou que não é conclusivo o processo”, afirmou.
