Para alguns deputados, proposta é necessária; para outros, ela ataca direitos de servidores e deve ser melhorada
Tema mais comentado na Reunião Ordinária de Plenário dessa quarta-feira (24), a Reforma da Previdência dividiu opiniões entre parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Entregue pelo governador Romeu Zema (Novo) ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), na última sexta (19), a proposta sofreu fortes críticas assim que foi lida em Plenário na terça (23).
A Reforma da Previdência mineira é formada por duas proposições: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que altera o sistema de previdência dos servidores públicos civis, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que cria autarquia responsável pela gestão dessa previdência.
Na avaliação da deputada Laura Serrano (Novo), a reforma apresenta o melhor formato possível para atender os servidores e a população mineira, que contará com mais recursos e, portanto, melhores serviços em saúde, educação e segurança.
A deputada lembrou que o déficit da Previdência em Minas já atinge R$ 21 bilhões, sendo que no último ano, as despesas com inativos e pensionistas tiveram crescimento vegetativo de 8,66%.
Ela considerou positiva a previsão de um teto de benefício igual ao do Regime Geral da Previdência. Mas o servidor poderá ter aposentadoria maior se contribuir com mais no regime complementar, ponderou ela, completando que o sistema será gerido pela MGPrev, autarquia a ser criada pelo PLC 46/20.
Sobre as alíquotas, a parlamentar considera justa a diferenciação por faixas de salário, diferentemente do que ocorre hoje, com 11% cobrados de todos.
Também aponta que 15 dos 20 estados fixaram a alíquota única de 14%. No caso de Minas, esse percentual será menor para 85% dos servidores, pois a contribuição, segundo ela, incide somente sobre a parcela tributável dos rendimentos.
Deputado quer que proposta seja retirada da pauta
De forma irônica, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) equiparou o partido Novo ao novo coronavírus, “por destruir a carreira dos servidores” assim como faz a Covid-19 com as pessoas. De acordo com ele, a reforma acaba com os principais direitos dos servidores, como quinquênio, férias-prêmio, Adicionais de Desempenho (ADE) e trintenário.
“Na verdade, o governador está querendo fazer uma grande reforma administrativa atacando a política remuneratória. Zema quer arrancar do lombo do servidor a conta da previdência”, criticou.
Na avaliação do deputado, a reforma não pode tramitar neste momento de pandemia, em que a ALMG adota modelo remoto de reuniões, não permitindo o debate com a categoria. “Se continuar assim, as entidades vão entrar na Justiça contra esta crueldade. E faremos uma grande marcha até a Cidade Administrativa”, alertou.
Concordando com o parlamentar, a deputada Marília Campos (PT) afirmou que uma proposta com tamanha complexidade deve ser debatida com profundidade. “O momento não é bom, porque não está sendo garantida a participação popular”.
A deputada também criticou o governo por colocar nas costas do servidor a culpa pelo desequilíbrio das contas da previdência. Segundo ela, não são suficientes para bancar os 289 mil servidores aposentados as contribuições de apenas 184 mil da ativa, pois outros 159 mil são contratados, que recolhem para o INSS.
A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) concordou com Sargento Rodrigues que a reforma deriva para temas não previdenciários. Declarou que nas mensagens recebidas de servidores e outros segmentos, a maioria cobra participação nas discussões. “A reforma se apresenta como solução, mas traz grande retirada de direitos”, constatou.
Reforma sim, mas com adequações
Numa perspectiva conciliatória, o deputado Duarte Bechir (PSD) defendeu a necessidade de criar novos caminhos para uma previdência superavitária. “A responsabilidade pela reforma será dividida entre os 77 deputados, que poderão garantir que, no futuro, os servidores receberão seus proventos”, alegou.
Para ele, as dificuldades financeiras já se mostram no parcelamento dos vencimentos dos servidores. ”O que acontecerá daqui a algum tempo se nada for feito? Existe essa necessidade de mudança e também a motivação federal, com a aprovação da reforma da previdência, que impôs isso aos estados”, lembrou.
Por outro lado, ele advertiu que a PEC 55 deve passar por correções, como a inclusão de regra de transição para servidores perto de se aposentarem ou há mais de 20 anos no serviço público. “Temos que buscar o que pode ser modificado, para garantir o direito deles”, concluiu.
Nessa linha, a deputada Celise Laviola (MDB) declarou que vem recebendo muitas mensagens questionando a proposta. Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada respondeu que a reforma não é opcional, mas necessária, conforme previu a norma federal, e que cabe à CCJ opinar pela legalidade dos projetos. E considerou haver tempo para discutir e aperfeiçoar a medida, “para que seja a mais branda possível para os servidores”.
