O projeto é de autoria da vereadora Rosemary Mafra (PSB) e foi apresentado durante a segunda reunião ordinária de junho
De acordo com o art. 1º do projeto de lei, as concessionárias, permissionárias, autorizatárias e contratadas disponibilizarão suas planilhas de custos do serviço público, devidamente atualizadas, em suas respectivas páginas virtuais na rede mundial de computadores, bem como, em documento aposto em local visível de suas sedes ou em local de fácil acesso, cujo conhecimento será público e irrestrito a qualquer cidadão.
De acordo com a parlamentar, como se trata de serviço público, ainda que ele seja prestado por particular, deve se submeter ao princípio constitucional da publicidade.
“O projeto visa, antes de mais nada, a transparência do serviço público, pois os aumentos dos serviços públicos prestados por concessionárias, permissionárias, autorizatárias e contratadas são baseados nas planilhas de custos, de modo que sua divulgação se faz necessária”, completa.
