Plenário também aprova, em caráter definitivo, PL que prevê homenagem a vítimas de rompimento de barragem em Brumadinho
Proposições que buscam apoiar as pessoas atingidas pelas chuvas no Estado e homenagear as vítimas do rompimento de barragem da Vale, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), foram aprovados em definitivo pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira (18/2/20).
O PL 1.415/20 autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, em decorrência das chuvas.
Pacote de medidas para minimizar estragos das chuvas é aprovado
A antecipação se refere ao acordo firmado entre o governo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras valores referentes ao custeio do transporte escolar e a transferências obrigatórias retidas em 2017, 2018 e janeiro de 2019.
A liberação antecipada dos recursos visa auxiliar as cidades atingidas, no acolhimento das vítimas e na realização de obras de recuperação.
Caberá ao Estado, de acordo com a sua disponibilidade financeira e o grau de necessidade de recursos de cada município, definir as prioridades a serem atendidas. O referido grau de necessidade será atestado por meio de avaliação técnica, que levará em conta a extensão dos prejuízos causados pelos desastres naturais e a capacidade econômico-financeira do município.
A proposição é de autoria do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), dos líderes de Governo, da Maioria, da Minoria e dos blocos parlamentares e da deputada Ione Pinheiro (DEM), que teve projeto de sua autoria anexado à matéria, devido à semelhança de conteúdo.
Os parlamentares votaram pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, sugeridas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e 3, apresentada em Plenário.
As duas primeiras emendas promovem adequações na técnica legislativa. A emenda nº 3, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), obriga o governo a aplicar o valor correspondente aos imóveis transferidos aos municípios para a quitação de dívidas, como previsto na Lei 23.533, de 2020, em aportes financeiros para a cobertura da necessidade de financiamento da Previdência dos Servidores do Estado.
Taxas
O PL 1.416/20, proposto pelos mesmos parlamentares, isenta de taxas a emissão de nova via de documentos e o licenciamento de veículos danificados nesses municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Será exigida a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente para se obter o benefício. O titular dos documentos e o proprietário do veículo terão o prazo de 90 dias contados a partir da data do dano, perda ou extravio para requerer a isenção. Caso já tenha sido paga a taxa de licenciamento relativa a 2020, o beneficiário não terá que pagar a de 2021.
A isenção das taxas se refere à emissão de segundas vias dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Veículo, Certificado de Licenciamento Anual de Veículo, Carteira de Identidade, certidões de nascimento, de casamento, de inteiro teor do imóvel e de registro de pessoas jurídicas. As duas últimas referem-se a imóveis e empresas localizadas nas áreas diretamente atingidas pelas chuvas.
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, propostas pela FFO durante sua análise de 2º turno. A primeira apenas substitui o termo “chuvas” pela expressão “desastres naturais”, enquanto a segunda estendeu para os citados 90 dias o prazo para requisição da isenção, definido em 60 dias no texto avalizado em 1º turno.
Homenagem
Já o PL 1.418/20 determina que as obras realizadas com recursos da Vale, provenientes de reparação financeira pela tragédia ocorrida em Brumadinho, devem receber placas com os nomes de todas as vítimas. A mesma providência deverá ser tomada em obras realizadas com recursos de indenizações devidas pela mineradora.
A emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), amplia a homenagem prevista às vítimas da barragem que se rompeu em Mariana (Região Central), em 2015. A proposição aprovada é de autoria do presidente Agostinho Patrus e outros 14 parlamentares.
