CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, nesta quinta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição do Mato Dentro, na região Central do estado, com o objetivo de promover a regularização administrativa e fortalecer mecanismos de controle, transparência e legalidade na gestão pública. O acordo estabelece medidas organizadas em três principais eixos: reorganização do quadro de pessoal, prevenção de irregularidades em licitações e contratos administrativos e aprimoramento da transparência e do controle social dos atos da administração municipal.
No primeiro eixo, relacionado aos servidores públicos, o município assumiu o compromisso de realizar concursos públicos nos anos de 2026 e 2027 para substituir gradativamente contratos temporários por cargos efetivos. A medida deve contemplar funções atualmente ocupadas de forma precária, como analista de tecnologia da informação, auxiliar de creche, enfermeiros, professores substitutos e profissionais vinculados aos Programas de Saúde da Família.
Também estão incluídas vagas destinadas a serviços e equipamentos públicos, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa-Lar, Centro de Referência à Mulher e atividades relacionadas ao procedimento de depoimento especial. A iniciativa busca garantir que essas funções sejam ocupadas por meio de seleção pública, conforme previsto na legislação.
Até a realização dos concursos, o município poderá manter as contratações temporárias feitas por meio dos processos seletivos já concluídos neste ano, com o objetivo de evitar a interrupção de serviços essenciais. Esses contratos, porém, terão caráter provisório e permanecerão válidos apenas até a homologação dos concursos e a posse dos candidatos aprovados. O TAC também determina que o município encaminhe um projeto de lei para atualizar as normas locais sobre contratações temporárias, retirando hipóteses consideradas ilegais. O acordo prevê ainda a correção dos critérios de pontuação dos processos seletivos que já estão em andamento.
Medidas para fortalecer licitações e contratos
O segundo eixo do acordo trata da prevenção de irregularidades em processos licitatórios e contratos administrativos. O TAC determina que funções estratégicas, como agente de contratação, pregoeiro, integrantes de comissões de contratação e responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos, sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Segundo o acordo, a medida busca reduzir riscos de interferências externas e garantir maior estabilidade e continuidade administrativa, especialmente em períodos de mudança de governo.
Além disso, os servidores que ocuparem essas funções deverão passar por capacitação contínua para identificar, monitorar e tratar possíveis irregularidades. Os agentes públicos designados também deverão apresentar declarações de que não possuem vínculos pessoais, profissionais ou econômicos com empresas licitantes ou contratadas pelo município. Eventuais declarações falsas poderão resultar em responsabilização administrativa e penal por possível prática de falsidade ideológica.
Município terá novas medidas de transparência
No terceiro eixo, voltado à transparência e ao controle social, o município deverá implantar até 30 de julho deste ano o Diário Oficial Eletrônico, garantindo que atos administrativos sejam publicados em uma plataforma acessível à população. Outra determinação é a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que passará a concentrar a tramitação de processos e comunicações oficiais da administração municipal.
