BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, na terça-feira (19), a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Pela proposta, adolescentes de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e cumpririam pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves recebem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de três anos.
A comissão interrompeu a análise após o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Com isso, as demais votações nas comissões também foram suspensas.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), prevê, além da redução da maioridade penal, a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos. O texto autoriza casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e estabelece o voto obrigatório nessa faixa etária. Segundo o parlamentar, pesquisas recentes apontam que 90% da população apoiam a redução da maioridade penal.
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à PEC. No entanto, ele defendeu que a emenda trate exclusivamente da responsabilização criminal, sem incluir direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
O tema, porém, divide os integrantes da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são considerados graves. Além disso, segundo ela, a inclusão desses jovens no sistema prisional pode facilitar o aliciamento pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
