Já está em vigor, no município de Guanhães, a Lei nº 3.064/2022, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
O programa contempla débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, proporcionando descontos até 90% sem juros e multas. Além disso, o PERT inclui dívidas que foram parceladas anteriormente, rescindidas ou ativas, em discussão administrativa, judicial ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sanção da lei.
Mas em todos os casos, é necessário respeitar o prazo para a adesão. Já a adesão deverá ser feita por meio de requerimento até o dia 31 deste mês.
Conforme a lei, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, podem aderir ao programa. Portanto ao aderir ao PERT, o cidadão poderá optar pelo pagamento à vista do crédito tributário, com desconto de 90% dos juros de mora e das multas; pagamento em 6x, com desconto de 70% dos juros de mora e multas; ou o pagamento em 12x com desconto de 50% dos juros de mora e multas.
O valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 30,00 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura de Guanhães pelo número (33) 3421-1501.
