Discussões culminaram na assinatura do acordo de Brumadinho e estão conduzindo as negociações para repactuação do acordo do Rio Doce
Em 2021, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) buscou avançar e tornar mais efetivo o processo de reparação dos danos causados pelas tragédias minerárias sobre as regiões de Brumadinho e Mariana em 2019 e 2015, respectivamente. Em busca de ações mais justas e ágeis para a população dos municípios atingidos e para a sociedade mineira, a Seplag participou das discussões que culminaram na assinatura do acordo de Brumadinho e está conduzindo as negociações para repactuação do acordo do Rio Doce.
A Seplag é responsável pela coordenação dos Comitês Gestores Pró-Brumadinho e Pró-Rio Doce, que articulam a atuação do Estado para recuperação socioeconômica e socioambiental das regiões atingidas. Para a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, a reparação dos dois desastres é um compromisso do Governo de Minas.
“Passamos a concentrar todos os nossos esforços para agilizar as devidas reparações aos atingidos e recuperar a economia dessas regiões e os danos ambientais. O Governo de Minas tem o compromisso de trabalhar para que os resultados sejam, a cada dia, mais efetivos”, afirma a secretária.
Acordo judicial
Uma das principais ações de 2021 foi a celebração, em fevereiro, do Acordo Judicial de Reparação entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais junto à Vale S.A., mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O acordo judicial, cujo valor econômico estimado é de R$ 37,68 bilhões, pretende reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado de Minas Gerais.
A reparação ambiental não tem teto de gasto, sendo a Vale responsável por reparar os danos já conhecidos e os que venham a ser identificados como decorrentes do rompimento. Para os projetos socioeconômicos previstos para Brumadinho e demais regiões atingidas da Bacia do Paraopeba, foram recebidas e consolidadas, após a assinatura do acordo, mais de 3 mil propostas das comunidades e prefeituras dos municípios atingidos.
Em novembro, uma consulta popular para indicação das áreas temáticas prioritárias para receberem investimentos foi realizada com a participação de mais de 10 mil moradores em Brumadinho e dos outros 25 municípios atingidos. Esta foi uma forma de garantir a participação direta da população e conferir transparência a todo o processo.
Ações implementadas
Nos anexos do acordo com ações de execução de responsabilidade do Governo de Minas, vários projetos já estão em andamento. Em julho, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou a Lei 23.830, que possibilitou a execução pelo Estado do recurso repassado pela Vale. Em agosto, os 853 municípios de Minas Gerais receberam a primeira parcela do recurso reservado na Lei para esta finalidade, no valor de R$599,3 milhões (40% do valor total previsto). As demais parcelas estão previstas para janeiro e julho de 2022.
Projetos na área de segurança também estão em execução, como a digitalização da radiocomunicação da Polícia Militar de Minas Gerais, que está em fase de recebimento e instalação de equipamentos, e a implantação de sistema de identificação biométrica para automatização da emissão de carteiras de identidade, pela Polícia Civil de Minas Gerais, com licitação já concluída.
Além disso, estão em andamento diversas obras rodoviárias, sendo 14 de recuperação funcional e três de pavimentação e melhoramento de trechos em todo o estado. Também no segundo semestre deste ano, os municípios mineiros começaram a receber os kits para fortalecimento da Defesa Civil.
Repactuação do acordo do Rio Doce
Diante do êxito obtido no acordo de Brumadinho e dos baixos resultados de reparação dos últimos seis anos referentes ao rompimento da barragem de Mariana, o Governo de Minas, do Espírito Santo, a União e Instituições de Justiça buscam a repactuação do atual acordo para a reparação do desastre na Bacia do Rio Doce.
A Carta de Premissas, que marcou o início do processo de repactuação, foi assinada em junho deste ano e, desde então, já foram realizadas cinco rodadas de negociação mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre o poder público e as empresas.
O secretário-adjunto da Seplag e coordenador dos comitês Pró-Brumadinho e Pró-Rio Doce, Luís Otávio Milagres, acredita que o processo de reparação precisa ser mais ágil e com efetividade na execução das ações.
“Os municípios precisam ser valorizados com autonomia no acordo, tendo participação direta na execução de vários projetos. É um processo que vem sendo desenvolvido com cuidado, visando à consolidação de sua execução, mas de forma a promover uma resposta mais célere para a população”, comenta.
Celeridade
Entre as ações do Governo de Minas Gerais para possibilitar respostas mais efetivas para a população de Mariana e das comunidades do entorno da Bacia do Rio Doce, está a Agenda Integrada, em parceria com o Governo do Estado do Espírito Santo, que contempla investimentos de cerca de R$ 614 milhões na região impactada pelo desastre.
A agenda possibilitou, entre outros avanços, o andamento das obras de melhoramento e de pavimentação das rodovias LMG-760 e MG-320, trecho que liga o distrito de Cava Grande, em Marliéria, ao município de São José do Goiabal e à BR-262, em uma extensão de 57 quilômetros, no entorno do Parque Estadual do Rio Doce (Perd). As intervenções abrem caminho para a retomada econômica na região, com geração empregos e facilitação do acesso ao Parque, além de melhorarem a qualidade de vida dos moradores e motoristas.
Confira outras ações executadas em 2021 no âmbito dos processos de reparação:
Brumadinho
– Contratação de Auditoria Socioeconômica (Fundação Getúlio Vargas) para fiscalização dos projetos que serão executados pela Vale nos 26 municípios atingidos, e elaboração dos termos de referência para contratação da Auditoria Socioambiental e da Auditoria Financeira.
– Aprovação do Pacote de Resposta Rápida que reúne 36 projetos nas áreas de saúde, desenvolvimento social, agricultura, pecuária e abastecimento, e segurança, a serem realizados nos 26 municípios atingidos. Deste pacote, 35 projetos já foram enviados para análise da Auditoria Socioeconômica, e para 14 destes já foi dada ordem de início para execução da Vale.
– Início do Programa de Transferência de Renda, coordenado pelas instituições de Justiça, com o pagamento de todos os receptores já cadastrados a partir de novembro de 2021, sem descontinuidade em relação ao pagamento emergencial da Vale.
Mariana/Rio Doce
– Ordem de início das obras do Hospital Regional de Governador Valadares, no âmbito da Agenda Integrada.
– Homologação de recurso judicial na 12ª Vara Federal para o Projeto de Fortalecimento da Educação Pública na região dos municípios atingidos, com aquisição de mobiliário, desktop e estruturação de laboratório.
– Peticionamento e autorização junto à 12ª Vara Federal para destinação de R$ 28,5 milhões para a consolidação do Samu Leste do Sul; e homologação de recurso para destinação de R$ 32,8 milhões para a consolidação do Samu Leste Vale do Aço;
– Homologação do Termo de Cooperação para liberação de R$ 93 milhões para consolidação do Parque Estadual do Rio Doce (Perd).
