Servidores reivindicam quitação imediata em audiência na ALMG. Executivo reconhece dívida, mas não anuncia cronograma
O início do pagamento de aproximadamente R$ 580 milhões em férias-prêmio devidas a servidores estaduais aposentados continua sem uma resposta definitiva do governo estadual. Esta foi a conclusão da audiência pública realizada nesta quarta-feira (4/8/21), no Auditório José Alencar, pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O debate atendeu a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e contou com a participação de representantes do Poder Executivo e dos servidores atingidos. Apesar das várias cobranças pelo anúncio ao menos de um cronograma de pagamento das férias-prêmio não-gozadas e convertidas em espécie, não há previsão disso acontecer, segundo informaram os dois representantes do Executivo que participaram da audiência.
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Foram lembradas outras verbas devidas aos servidores, como progressões e promoções já publicadas pelo Estado e que deveriam ter sido ressarcidas de forma retroativa. Os problemas têm sido registrados por várias categorias, mas seria mais grave entre os aposentados da educação, conforme relatos feitos na audiência.
Sobre as férias-prêmio, a reclamação geral dos servidores é de que o governo estadual dificulta que elas sejam efetivamente tiradas ao longo da carreira e, por isso mesmo, deveria pagar pelo benefício no momento da aposentadoria, o que não tem acontecido. “Um governo eficiente, como eles dizem ser, deveria ter uma programação pra cumprir esse direito sem termos que cobrar”, criticou Beatriz Cerqueira.
“Os objetivos dessa audiência infelizmente não foram cumpridos. Os representantes do Executivo não trouxeram uma informação concreta. Por isso vamos marcar uma nova audiência para que o governo estadual possa anunciar um cronograma”, acrescentou a deputada.
Segundo a parlamentar, há mais de dois anos o Executivo não publica as aposentadorias com regularidade no Diário Oficial e o passivo não para de aumentar. Beatriz Cerqueira lembrou que o último grande esforço nesse sentido foi feito em 2015, na administração anterior, em um acordo que viabilizou milhares de publicações.
“São pessoas com câncer, com outras doenças terminais, idosas, com dificuldades financeiras, que precisam desse dinheiro. Mas esse governo espera que as pessoas morram antes que elas recebam”, disse Beatriz Cerqueira.
TCE – As críticas da deputada foram referendadas pelo deputado Cristiano Silveira (PT), que lembrou já ter acionado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar uma ação do Executivo. “O diferente nesse governo é que ele agora tem o dinheiro em caixa e não faz o pagamento”, afirmou.
Apesar de elogiar o esforço do Executivo para colocar suas contas em dia, como a volta do pagamento dos salários dos servidores no quinto dia útil, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) cobrou o estabelecimento de negociações para que o problema seja solucionado.
A deputada Celise Laviola (MDB) lembrou que o Executivo está avançando na reorganização financeira do Estado e que o pagamento das férias-prêmio atrasadas e de outras verbas devidas pode ser o próximo passo. O deputado Raul Belém (PSC), líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, de apoio ao governo, afirmou que o governador tem grande respeito pelos servidores. “Romeu Zema é um verdadeiro pagador de contas. Ele não faz promessas que não possa cumprir. Temos que acreditar que teremos condições de saldar mais esse débito”, disse.
Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), revelou que, em seus recentes contatos com interlocutores do governo, a quitação das férias-prêmio atrasadas foi um assunto em discussão e que deverá haver uma proposta de solução ainda nos próximos dias.
Secretário-adjunto diz que é preciso agir com responsabilidade
O secretário-adjunto de Estado de Fazenda (SEF), Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, afirmou que a atual administração estadual reconhece que deve pagar as férias-prêmio atrasadas, mas no momento não há previsão de quando isso vai acontecer. “Não tenho dúvida de que vamos conseguir avançar nessa questão, mas ainda não podemos nos comprometer com um cronograma de pagamentos”, resumiu.
“Não há discussão sobre o direito do recebimento, mas 84% dessa conta foi gerada no governo anterior e não foi efetivamente paga. Estamos trabalhando sério para regularizar as contas do Estado e pagar os passivos existentes, mas neste ano as despesas programadas ainda são maiores do que as receitas. Precisamos agir com responsabilidade”, afirmou.
O superintendente central de Administração Financeira da SEF, Geber Soares de Oliveira, lembrou outros passivos que já estão sendo negociados e em quitação pelo Executivo, como a restituição da apropriação de depósitos judiciais, considerada inconstitucional, e repasses retidos aos municípios. “O pagamento das férias-prêmio está na pauta. Estamos estudando e no futuro vamos apresentar uma proposta de pagamento”, adiantou.
Críticas – A falta de perspectiva para o pagamento das férias-prêmio atrasadas foi alvo unânime de críticas dos sindicalistas que participaram da audiência. A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise de Paula Romano, lembrou que há casos de servidores afastados preliminarmente em 2007, com publicação da aposentadoria somente em 2017, que até hoje não receberam as férias-prêmio a que têm direito.
“É um direito que muitos servidores só recebem após o falecimento porque aí eles não têm como protelar mais. Só os herdeiros que recebem”, lamentou. Segundo ela, algumas categorias recebem tratamento diferenciado do Executivo, como o setor da segurança pública.
Melhora nas finanças já permitiria pagamento
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco), Hugo René de Souza, apontou que a diferença entre receitas e despesas do Executivo não para de crescer positivamente, o que já justificaria um acerto de contas com os servidores.
Ele sugeriu ainda que parte dos R$ 2,4 bilhões conseguidos pelo Executivo com a venda da folha de pagamentos dos servidores estaduais ao Banco Itaú sejam utilizados na quitação das férias-prêmio.
“Falar em cronograma para pagamento é pra quem não tem dinheiro. O Executivo tem mais é que pagar à vista o que deve e ainda pedir desculpas aos servidores”, acrescentou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG), Marco Antônio Couto dos Santos.
A diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, Maria Aparecida Meloni, pontuou que o Executivo está escolhendo quais credores pagar, mesmo que isso represente um aumento do passivo.
