Deputados votaram a favor do PL 2.508/21, que prevê destino de R$ 11 bilhões, dos quais R$ 1,5 bilhão para municípios
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa quarta-feira (14), em Reunião Ordinária e de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019. Como o PL 2.508/21 tramita em turno único e também teve sua redação final aprovada, pode seguir para sanção do governador.
A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.
Projeto não engloba a totalidade dos recursos do acordo com a Vale
O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. O PL 2.508/21 foi recebido no Plenário no dia 2 de março último, após ser entregue no dia 25 de fevereiro ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo governador, em cerimônia realizada na Casa. O projeto foi então encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber emendas e aprovar parecer antes de ser votado no Plenário.
Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, o PL 2.508/21 não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.
Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado.
Durante o encaminhamento das votações, diversos parlamentares elogiaram o resultado da análise do PL 2.508/21, principalmente as alterações que garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municipios mineiros, proporcionalmente à população. A falta de participação da Assembleia na negociação do acordo e a resistência do Executivo em repassar recursos diretamente aos municípios dificultaram os entendimentos e alongaram a tramitação da proposta.
O impasse sobre a transferência dos recursos aos municípios só foi resolvido com a Emenda à Constituição 109, aprovada pela ALMG e promulgada pelo presidente Agostinho Patrus na última terça-feira (13), que permitiu o repasse direto às prefeituras desses recursos, ao contrário do que pretendia inicialmente o Governo do Estado.
Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Mudanças – O texto aprovado pelo Plenário também promoveu outras alterações no texto apresentado pelo líder de Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e pelo líder do Bloco Deputado Luís Humberto Carneiro, Raul Belém (PSC), de apoio ao governador.
Foi incorporada sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020.
No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais. Tais despesas estão detalhadas nos anexos do PL 2.508/21.
O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. Em mensagem que acompanhou a proposição, o Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.
Emendas – O PL 2.508/21 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e com a rejeição de 241 emendas das 244 apresentadas durante a tramitação da proposição, com exceção de duas retiradas por seus autores. Com isso, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 244.
A emenda nº 217 foi votada em separado após pedido no Plenário do deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ela previa que os recursos destinados à construção do Rodoanel Metropolitano fossem transferidos para a reforma do Anel Rodoviário já existente. A emenda foi rejeitada.
Manutenção de recursos para Rodoanel divide opiniões
A destinação de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte, contida no PL 2.508/21, foi a principal polêmica que dominou os debates que antecederam a votação.
Derrotada na votação da emenda nº 217, a deputada Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras. A deputada Andréia de Jesus (Psol) e os deputados Betão, Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, todos do PT, também criticaram a proposta do Rodoanel.
Coube ao deputado João Vítor Xavier (Cidadania) defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do País”, afirmou.
Também defenderam o Rodoanel os deputados Carlos Pimenta (PDT), Bruno Engler (PRTB), Arlen Santiago (PTB), Inácio Franco (PV), Gustavo Santana (PL), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Duarte Bechir (PSD) e Bartô (Novo).
O 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), elogiou a atuação da Casa em prol de recursos para todos os municípios mineiros, já que todos eles foram impactados, mesmo que indiretamente, sendo referendado pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Delegado Heli Grilo (PSL). Nessa linha, Raul Belém emendou que prevaleceu a capacidade de entendimento dos deputados e a democracia.
Diversos outros parlamentares comemoraram a aprovação da proposição, destacando melhorias que deve trazer para os mineiros. Foi o caso dos deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania), Douglas Melo (MDB), Glaycon Franco (PV), João Magalhães (MDB) e Zé Reis (Pode).
Noraldino Júnior (PSC) lamentou que os recursos previstos no PL 2.508/21, agora comemorados, sejam resultado de uma tragédia sem precedentes no Estado, lembrança também feita pelo deputado Bosco (Avante). O deputado Bernardo Mucida (PSB) defendeu a diversificação econômica dos municípios.
