A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou, a partir de 1º de janeiro, a receber a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). A exemplo da declaração do imposto de renda, os usuários de água da União com outorga de direito de uso de recursos hídricos têm a obrigação de declarar até 31 de janeiro os volumes mensais de água utilizados no ano anterior. Para isso, é preciso preencher o formulário disponibilizado no Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA) e informar, os volumes de água captados a cada mês, considerando o período de exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Como o porte dos usuários de água é diferente em cada uma das bacias, as exigências de monitoramento dos volumes de captação e/ou lançamento também são diferenciadas. Somente usuários que captam água ou lançam efluentes acima de determinados limites, e que estão instalados em determinadas bacias, são obrigados a declarar seus usos. Confira aqui a lista com os critérios de obrigatoriedade para envio da DAURH por bacia hidrográfica ou corpo hídrico.
O controle das informações sobre a utilização dos recursos hídricos permite que a ANA possa conhecer a real demanda de usos de água e melhorar a sua gestão na bacia hidrográfica. Por isso, é importante que o(a) usuário(a) fique atento(a) aos prazos do envio da DAURH, pois, após finalizado o mês de janeiro, o sistema é fechado e não é mais possível realizar a declaração. O usuário de recursos hídricos que deixar de declarar cometerá uma infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeito às penalidades previstas no Art. 50 da Lei nº 9.433/1997 e Art. 17 da Resolução ANA nº 24/2020.
Nesse ano, na bacia do rio Paraíba do Sul, usuários de água que captam mais de 120 m³/h (somando-se todas as captações outorgadas) e lançam efluentes tratados com carga orgânica acima de 180 Kg/dia também devem enviar a DAURH para cada ponto de captação ou lançamento de efluentes, conforme Resolução ANA nº 91, de 2021.
Usuários de água que têm enviado mensalmente dados de volume captado por meio do aplicativo DeclaraÁgua também devem enviar a DAURH.
Para mais informações sobre a realização da declaração, o usuário poderá entrar em contato pelos e-mails daurh@ana.gov.br e cofiu@ana.gov.br ou entrar em contato com a equipe de Fiscalização pelo WhatsApp institucional (61-99161.6669 ou 61-99256.1679) ou pelos telefones (61) 2109.5231 e (61) 2109.5392. Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
