Tem sido comum a presença de crianças e adolescentes circulando pelas ruas do centro de Governador Valadares vendendo balas, doces ou pedindo dinheiro. Nesta semana, a equipe de reportagem do DRD flagrou uma mulher e quatro crianças pequenas nas ruas Peçanha e Belo Horizonte. A mulher preferiu não conversar com a reportagem. A pandemia do novo coronavírus agravou a situação econômica de milhares de famílias, e isso acabou ocasionado ainda mais a exposição ao trabalho infantil.
Diante da complexidade do tema, o DRD procurou a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Governador Valadares para entender a raiz do problema, e quais ações são voltadas à proteção de crianças e adolescentes no município.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil em 2019.
Conforme a Constituição Federal (Artigo 7º, inciso XXXIII), a idade mínima para o trabalho no Brasil é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Abaixo dessa idade é considerada exploração infantil. O adolescente que possui entre 16 e 18 anos pode começar a trabalhar já com registro do contrato em carteira de trabalho, desde que a atividade não seja realizada em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou ainda, em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Outra determinação expressa da legislação é quanto à proibição do trabalho em condições perigosas e insalubres e, também, em jornada noturna, ou seja, das 22h às 5 horas.
Políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em Valadares
Em Governador Valadares, vários órgãos trabalham em conjunto para combater o trabalho infantil: além do Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Governador Valadares.
Segundo a promotora de Justiça Mariana Cristina Diniz dos Santos, a atuação da Promotoria é na área protetiva. “O trabalho de crianças é totalmente proibido. A gente recebe as informações e instaura os procedimentos referentes a situação de risco e vulnerabilidade, envolvendo crianças e adolescentes. Quando existe a denúncia de que tem uma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, de trabalho infantil, a promotoria vai oficiar o Conselho Tutelar para saber qual a situação da família dessa criança. Se a gente perceber que essa família se encontra em uma situação de vulnerabilidade, ela será encaminhada para a Assistência Social do município. Dependendo da gravidade do caso, a situação é encaminhada para o Judiciário, através da Vara da Infância e Juventude”, explica.
A promotora ressaltou a necessidade de lançar luz sobre as famílias que estão por trás dessas crianças, sem inicialmente apontar culpados. “Nosso foco principal é a medida de acolhimento. A medida de tirar uma criança do seio familiar só é feita em casos extremos. A gente sempre tenta trabalhar o núcleo familiar. Por isso, o papel da Assistência Social vai avaliar o contexto daquela família e determinar o que pode ser feito para evitar a exposição dos filhos vendendo balas no sinal. Lugar de criança é sempre na escola. Nunca trabalhando, tampouco em situações como essas”, ressalta.
Atuação diante de casos de vulnerabilidade social
“O Conselho Tutelar tem a atribuição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de aplicar medidas de proteção. Cada situação tem que ser avaliada individualmente. Tem dois extremos: a vulnerabilidade causada pela questão econômica, e também situação provocada pela dependência química, que faz com que aquela família não consiga se estruturar. Nesses casos, poderão ser acionados os órgãos de saúde. Uma das medidas de proteção do Conselho Tutelar é o encaminhado para tratamentos de saúde. Agora, quando o risco é de vulnerabilidade, os casos podem ser encaminhados para a Assistência Social, que poderá ter acesso a algum benefício socioassistencial”, explicou Mariana.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) explicou o que é feito em casos de denúncias de trabalho infantil . “A SMAS, através do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), em parceria com o Conselho Tutelar, identifica crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O SEAS, além de identificar os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e/ou denúncias, atua na fiscalização e identificação dos casos, nas rotas feitas nas ruas, principalmente nos fins de semana, em feiras e também no lixão”, explicou.
De acordo com a SMAS, após identificar uma situação de Trabalho Infantil no município, o caso é encaminhado ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), que pertence ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), fazendo o acompanhamento e encaminhamentos necessários junto da equipe técnica.
O Ministério Público ressalta que existem vários canais de denúncia em casos de trabalho infantil. Um deles é a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no Disque 100.
