Ainda no início desta semana, o Pix (Pagamento Instantâneo Brasileiro) passou a ser usado para arrecadação de receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário de Minas Gerais (FEPJ). Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a novidade permite a geração da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (GRCTJ) – documento de arrecadação do TJMG – com o uso do QR code, o que também torna viável o uso do Pix, principalmente pelos advogados e demais partes.
Segundo o TJMG, a nova modalidade de pagamento e recebimento será permitida mediante o seguimento das normas legais e contábeis que envolvem transações bancárias.
“Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), em resposta à consulta que questionou acerca da possibilidade de utilização de Pix para a movimentação de recursos públicos, inclusive pagamento de fornecedores e servidores, posicionou-se, por unanimidade, pela viabilidade de utilização do Pix no âmbito da administração pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias”, ressaltou o órgão do poder Judiciário.
A deliberação do Tribunal foi proferida em maio deste ano, no julgamento do Processo 1098452, cujo relator foi o conselheiro Cláudio Couto Terrão. A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 229/2021, publicado pela Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência do TCE/MG.
“Diante de tudo isso, o TJMG não poderia deixar de incorporar essa facilidade para os jurisdicionados [quem está sob julgamento de um juiz]. Nesse sentido, foram feitos esforços internos para adequar soluções tecnológicas de modo a viabilizar a geração da GRCTJ com o QR code para o Pix. Esta é uma primeira etapa, sendo que outros aprimoramentos estão por vir”, concluiu o Tribunal de Justiça.
Método de pagamento já está sendo utilizado
O TJMG ainda informou que só no primeiro dia em que a nova forma de pagamento foi disponibilizada – segunda-feira (8) – os 5.430 documentos liquidados ao longo do dia, 254 já foram com a utilização do Pix, o equivalente a 5% do total. Já no segundo dia, a porcentagem saltou para 7,5%.
A consulta individual por GRCTJ e outras informações importantes sobre o pagamento de alguma guia podem ser consultadas na Rede TJMG, no menu Sistemas > Guias Web.
