STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na ...
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na ...