Projeto caracteriza como ato de improbidade permitir ocupação ou construção em área de risco
O Projeto de Lei 578/22 classifica como improbidade administrativa a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorizar a ocupação ...
O Projeto de Lei 578/22 classifica como improbidade administrativa a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorizar a ocupação ...