Em dezembro de 2008, a Lei Federal nº 128 institucionalizou o Microempreendedor Individual (MEI), visando formalizar os trabalhadores brasileiros que desempenhavam diversas atividades sem amparo legal ou segurança jurídica. De acordo com dados do Governo Federal, existem mais de 11 milhões de MEIs ativos, o que corresponde a aproximadamente 57% do total de negócios em funcionamento no país.
O microempreendedor individual apresenta uma série de benefícios, como isenção de tributos federais, auxílio maternidade, aposentadoria e outros. Para ser classificado como MEI, além de estar na lista oficial de atuação profissional, é também necessário:
● Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
● Não ser sócio ou titular de outra empresa; e
● Ter, no máximo, um funcionário, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Para Maurília Cabral, gerente de Trabalho, Renda e Emigrante Cidadão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inovação, “o boletim traz um compilado de informações relevantes sobre os microempreendedores individuais, evidenciando as diversas vantagens obtidas nos aspectos legais, tributários, previdenciários e trabalhistas através da formalização”.
Em Governador Valadares, o número de formalização dos microempreendedores individuais é animador. No período de um ano, entre 2020 e 2021, o aumento de registros cresceu quase 22%, partindo de 17.155 para 20.861. Além disso, o município ocupa a 9ª posição no número de cadastros de formalização dos profissionais autônomos em Minas Gerais.
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