GOVERNADOR VALADARES – Em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, por unanimidade, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os vereadores votaram as propostas ao longo de quatro reuniões extraordinárias especialmente para a deliberação das matérias. Os parlamentares aprovam um pacote de projetos que garantem descontos em dívidas, apoio a pets e vale-alimentação para servidores.
As votações demonstraram alinhamento entre os vereadores e o Executivo nos projetos propostos. Os parlamentares aprovaram por unanimidade todas as pautas. Agora, os projetos seguem para a sanção do prefeito Coronel Sandro (PL). Para o projeto se tornar lei é necessário a publicação no Diário Oficial do Município.
Regularização de dívidas com descontos
Entre os principais projetos está o Programa Recupera GV, proposto por meio do Projeto de Lei Complementar 19/2025. A medida autoriza o município a conceder descontos em juros e multas para contribuintes com débitos de IPTU, ITBI, ISSQN e TRS.
Na mesma linha, os vereadores aprovaram o Programa Recupera Saae, previsto no Projeto de Lei Complementar 21/2025, que permitirá ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) aplicar descontos semelhantes em contas vencidas de água e esgoto.
Investimento em saúde animal
Outro projeto que teve aprovação na Câmara destina R$ 1,5 milhão à Associação Pet dos Vales. Por meio do Projeto de Lei 218/2025, será possível cobrir despesas relacionadas à execução do programa Pet Saúde GV, voltado ao cuidado e proteção de animais em situação de vulnerabilidade.
Benefício alimentar para servidores
O vale-alimentação para servidores efetivos do município também passou pela aprovação do vereadores. De acordo com o Projeto de Lei 219/2025, os valores serão de R$ 303,60 para quem recebe até R$ 2.277,00 e de R$ 227,00 para vencimentos entre R$ 2.277,01 e R$ 3.036,00.
Doação de área para ação social
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 220/2025, que autoriza a doação de uma área de 7.731,06 m² à Associação Vida e Paz de Assistência Social (Avipas). O terreno será utilizado para atividades administrativas, sociais e assistenciais da entidade. O lote fica na rua Décimo, no bairro Vila Bretas.
O que é o “Recupera GV” e como funciona?
O “Recupera GV” é um programa de regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, além de recursos lançados em 2025, como:
- IPTU
- ITBI
- ISSQN (já lançados)
- TRS
- Multas administrativas
Condições de pagamento:
- À vista até 30/09/2025: 90% de desconto sobre multas, juros e correção monetária
- À vista até 31/12/2025: 80% de desconto
- Parcelado:
- Até 12 vezes: 70% de desconto
- Até 24 vezes: 60%
- Até 36 vezes: 50%
- Até 60 vezes: 30%
- Até 12 vezes: 70% de desconto
Honorários advocatícios também entram: 10% de desconto à vista ou parcelamento em até 12 vezes.
Atenção: A adesão será cancelada se a primeira parcela não for paga até 19/12/2025 ou se houver atraso de 60 dias em qualquer parcela.
E o “Recupera SAAE”? Quem pode participar?
O “Recupera SAAE” é destinado a usuários com dívidas de água, esgoto e outros serviços prestados pelo SAAE, vencidas a partir de 1º de abril de 2024.
Condições de pagamento:
- À vista até 30/09/2025: 90% de desconto sobre multas, juros e correção
- À vista até 31/12/2025: 80% de desconto
- Parcelado:
- Até 12 vezes: 70%
- Até 24 vezes: 60%
- Até 36 vezes: 50%
- Até 60 vezes: 30%
- Até 12 vezes: 70%
Assim como no Recupera GV, a adesão será cancelada caso a primeira parcela não seja paga até 19/12/2025 ou se houver atraso superior a 60 dias.
Para onde vai o crédito especial de R$ 1,5 milhão aprovado pela Câmara?
O valor será destinado à Associação de Protetores e Amigos dos Pets do Vale (Pet dos Vales) para execução do projeto Pet Saúde GV. O objetivo é controlar a população de cães e gatos, proteger os animais e prevenir doenças (zoonoses) que podem afetar a saúde pública.
O recurso virá de anulação parcial de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação do município.
Como funcionará o novo benefício social para os servidores?
O projeto cria um vale-alimentação mensal para servidores efetivos da Prefeitura de Valadares.
Valores do benefício:
- R$ 303,60 para quem tem salário base de até R$ 2.277,00
- R$ 227,70 para quem recebe entre R$ 2.277,01 e R$ 3.036,00
O valor será pago por no mínimo 30 dias úteis por mês. O benefício não compõe diretamente o salário, sendo assim não incide aplicação de desconto por tributação não é tributação da previdência. Além disso, o servidor não poderá acumular outros auxílios similares.
O município está autorizado a usar até R$ 3,2 milhões para custear o programa, com recursos também oriundos de anulações orçamentárias e excesso de arrecadação.
Doação de terreno
O Projeto de Lei nº 220/2025, que autoriza a doação de um terreno público à Associação Vida e Paz de Assistência Social (AVIPAS).
Qual é a área doada e qual será sua finalidade?
O terreno, com 7.731,06 metros quadrados, fica no bairro Vila Bretas e terá o uso exclusivamente às atividades administrativas, sociais e assistenciais da AVIPAS.
Quais são as condições impostas para a doação?
A AVIPAS tem 180 dias, a partir da publicação da lei, para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Caso descumpra as condições ou utilize o terreno para outra finalidade, a doação se reverte, e o imóvel voltará ao município. Todas as despesas do processo são de responsabilidade da entidade.
O que acontece agora?
Após aprovação unânime dos vereadores, os projetos seguem para sanção do prefeito Coronel Sandro (PL). A publicação no Diário Oficial confirmará a entrada em vigor das novas leis.
