BRASÍLIA – A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, um novo recurso que visa ampliar a segurança digital dos brasileiros e evitar que seus dados sejam utilizados sem consentimento em registros de empresas.
A nova funcionalidade permitirá que qualquer cidadão impeça a inclusão de seu CPF em quadros societários sem autorização. Dessa forma, será possível evitar fraudes, como o uso indevido de dados para a criação de empresas fantasmas. O serviço é gratuito e tem alcance nacional, abrangendo todos os órgãos registradores – Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, protege contra fraudes em todos os tipos jurídicos, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ futuramente, poderá facilmente reverter a proteção acessando a mesma funcionalidade e alterando a configuração.
Maior segurança digital contra fraudes
O lançamento da ferramenta ocorre em um momento de crescente preocupação com a proteção de dados pessoais. A funcionalidade está disponível no Portal Nacional da Redesim e no canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Para ativar a proteção, basta o cidadão acessar o sistema, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e fazer login com a com sua conta gov.br.
O Governo Federal contabilizou, em dezembro de 2023, mais de 155 milhões de contas gov.br ativas. Desse total, 51 milhões são de nível Ouro, 24,2 milhões de nível Prata e 79,8 milhões de nível Bronze. Isso significa que a nova ferramenta tem um grande alcance e pode proteger milhares de cidadãos de fraudes envolvendo seus dados.
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