O Projeto de Lei (PL) 499/19, que determina o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios, recebeu mais um parecer favorável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez na Comissão de Administração Pública. De autoria do deputado Hely Tarquinio (PV), a proposição tramita em 1º turno e foi relatada por Sargento Rodrigues (PTB), que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios, conforme previsto no artigo 158, incisos III e IV, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 63, de 1990. Contudo, conforme destacado pelo autor na justificativa da proposta, “a garantia constitucional que assegura os recursos municipais não tem sido cumprida, já que o Estado vem retendo desde novembro de 2017 os recursos dos municípios”.
Os repasses referentes ao IPVA serão creditados imediatamente aos municípios, por meio de documento de arrecadação. Já a parcela do ICMS será semanal e deverá ser remetida ao município pelo estabelecimento oficial de crédito até o segundo dia útil de cada semana. Para isso, o Estado depositará, também semanalmente, os 25% do total arrecadado em uma conta conjunta de todos os municípios. Caberá ao Estado informar ao estabelecimento de crédito os percentuais ou valores devidos a cada município.
Informar sobre as parcelas entregues
O substitutivo nº 1 também determina que o Estado publique mensalmente, em órgão oficial, a arrecadação dos impostos com a devida discriminação das parcelas entregues aos municípios. O projeto ainda prevê sanções para o descumprimento dessas determinações.
Em seu parecer, Sargento Rodrigues destacou que a proposta é importante em um cenário de crise no federalismo fiscal e cooperativo brasileiro, buscando evitar atraso no recebimento de recursos pelos municípios, a fim de garantir a adequada prestação de serviços à população que neles residem.
“Ela vem pacificar, de uma vez por todas, um direito dos municípios”, enfatizou Sargento Rodrigues durante a reunião. O deputado Raul Belém (PSC) também elogiou a proposta que, segundo ele, garantirá que a “covardia” da retenção de recursos não seja feita por mais nenhum governo. O projeto ainda será analisado, em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário.
