A Câmara Municipal de Timóteo aprovou o Projeto de Lei nº 4.450 que autoriza a Administração Municipal o rateio de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em caso de sobras, aos profissionais da educação básica em exercício, seguindo as diretrizes federais.
O projeto de lei “acrescenta dispositivo à Lei nº 3.810 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022”, de autoria do Executivo Municipal. A matéria foi aprovada, em votação única, na reunião ordinária da tarde dessa quinta-feira (1º).
De acordo com o procurador-geral da Câmara de Timóteo, Fábio Azevedo, o projeto de lei “faz uma emenda à lei orçamentária deste ano e prevê que, atingido os limites previstos na legislação, será concedido o rateio do Fundeb aos profissionais da educação básica”.
De acordo com o relator da matéria, o vereador Adriano Alvarenga, o projeto destaca a relação entre o Poder Legislativo e o Executivo municipal. “É importante essa manifestação do Executivo porque garante a legalidade do rateio do Fundeb, caso seja possível fazê-lo”, explicou.
Informações: Câmara Municipal de Timóteo
