As perícias e os laudos que atestam o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) emitidos por médicos no Estado passam a ter validade permanente. O Projeto de Lei (PL) 1.968/20, que traz essa determinação, foi aprovado em reunião do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (18/6/20).
Segundo o autor do projeto, deputado Ulysses Gomes (PT), pessoas com TEA e familiares têm dificuldades para acessar seus direitos, devido a custos e demora na obtenção do laudo que comprove essa condição. Como se trata de um transtorno de caráter permanente, o parlamentar avalia que a exigência de laudos atualizados não é justificável.
Além disso, no contexto da pandemia de Covid-19, destaca o autor, as dificuldades para obter o laudo aumentam, com o distanciamento social e a sobrecarga dos serviços de saúde pelo atendimento a infectados.
Estabilidade
O texto original previa o prazo de 60 meses como a validade desses laudos e perícias, mas o relator, deputado Cássio Soares (PSD), avaliou que o prazo indeterminado seria o adequado. Isso porque, dessa forma, confere maior estabilidade aos benefícios a pessoas com TEA e poupa o beneficiário de passar por exames e reavaliações para comprovar essa condição.
Contudo, para retirar aspectos inconstitucionais do PL, o parlamentar opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. O texto incorpora sugestões dos deputados João Leite (PSDB) e João Vítor Xavier (Cidadania), promovendo ajustes de técnica legislativa.
Entre as alterações propostas está a fixação de prazo de validade indeterminado para laudos de comprovação de TEA, considerando o caráter permanente dessa condição. Foi ainda determinado que sejam observados os demais requisitos legais para a emissão dos laudos e concessão dos benefícios.
Por fim, o substitutivo fez uma adequação na medida sobre apresentação de cópia do laudo à Lei Federal 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
