Governo estima receita de R$ 95,3 bilhões e despesa de R$ 112,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 17,2 bilhões
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, na tarde da última quinta-feira (25), parecer de turno único favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.966/20, do governador, que traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Dessa forma, a proposição já pode ser votada, em definitivo, no Plenário.
O relator da matéria, deputado Hely Tarqüínio (PV), havia distribuído cópias (avulso) do seu parecer pela manhã. O relatório acata 19 das 106 propostas de emendas, apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo próprio governador, assim como 18 subemendas. A LDO dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária.
No projeto, o governo prevê R$ 17,2 bilhões de déficit orçamentário para o exercício de 2021, resultado de uma receita de R$ 95,3 bilhões e de uma despesa de R$ 112,5 bilhões. Comparado ao déficit de R$ 13,3 bilhões projetado no orçamento de 2020, o aumento é de 29,5%.
Contribuirão para deixar o Estado ainda mais no vermelho, segundo o Executivo, uma sucessão de eventos negativos, como o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), as chuvas que atingiram a região Sudeste e, sobretudo, a pandemia global causada pelo coronavírus.
Da receita total estimada, espera-se arrecadar R$ 65,2 bilhões com tributos, puxados pelo ICMS, responsável por 75,9% desse valor. A projeção do ICMS para 2021, na casa dos R$ 49,5 bilhões, é inferior cerca de 3% ao total arrecadado em 2019, que chegou a R$ 51 bilhões.
Um dos fatores preocupantes para o orçamento do Estado no próximo ano é referente ao déficit previdenciário. O Poder Executivo estima uma piora de 8,66% em relação ao previsto para 2020. Em valores nominais, o resultado das receitas e despesas previdenciárias para o exercício de 2021 é de R$ 20,8 bilhões negativos.
Parlamentares aprimoram proposta original
As emendas de parlamentares sugerem, de modo geral, alterações nas diretrizes a serem observadas pela administração pública em relação a projetos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, revisão exercício 2021.
As subemendas, que aglutinaram sugestões para o aperfeiçoamento da proposição, tratam, entre outros temas, da função social da escola, de questões relacionadas à cultura e ao turismo, da melhoria da mobilidade urbana e da adoção de medidas de apoio aos municípios que tenham sido ou se encontrem em risco de serem atingidos por desastres ambientais. Outras questões abordadas são o acesso à saúde, a redução das desigualdades e o combate à fome e à pobreza.
Também foram acatadas duas emendas do governador, que dispõem sobre a indicação e a anulação de recursos quando da apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA); sobre a necessidade de as emendas ao projeto do PPAG que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharem os atributos quantitativos e qualitativos; e sobre a compatibilização entre as emendas ao PPAG e à LOA aprovadas.
Foram rejeitadas 41 emendas, em razão de impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização, por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou por não se enquadrarem no escopo da LDO.
As subemendas apresentadas também prejudicaram 45 emendas. Uma emenda foi retirada pelo seu autor.
Emendas rejeitadas pautam pronunciamentos
Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) abordou emenda de sua autoria – não acatada no parecer – que esclarece a obrigatoriedade da contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Segundo o deputado, parecer da Advocacia-Geral do Estado conclui que a Lei Federal 13.954, de 2019, que reestruturou a carreira militar, revogou essa obrigação do Poder Executivo, uma interpretação equivocada, no seu entender.
A deputada Laura Serrano (Novo) também teve uma emenda rejeitada, à qual fez referência em seu pronunciamento. A alteração permitiria parcerias com a iniciativa privada para possibilitar o acesso universal ao ensino fundamental e médio.
Ela destacou, por outro lado, sugestões de sua autoria incorporadas no parecer que tratam da universalização do saneamento básico e do planejamento integrado das funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas.
Realidade econômica – O deputado Virgílio Guimarães (PT), único parlamentar a votar contrariamente ao parecer, ponderou que os parâmetros que embasaram a elaboração do projeto da LDO estão distantes da realidade.
Segundo ele, fatores como a Covid-19 vão alterar as bases econômicas do País e, por isso, nem seria este o momento mais adequado de se analisar as diretrizes para o Orçamento.
Ele também pontuou que as diretrizes que deveriam ser buscadas no médio e no longo prazo não orientam mais a produção do Orçamento, ao contrário do que definiu a Constituição de 1988.
