Está em vigor a Lei nº 3.064/2022, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, quem aderir ao programa até o dia 31 de agosto terá direito a até 90% de desconto em juros e multas. O objetivo do PERT é regularizar os débitos dos cidadãos com o município. A Prefeitura de Guanhães está incentivando os moradores a aderirem ao programa.
Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, poderão aderir ao programa. O PERT contempla os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, incluindo aqueles que foram parcelados anteriormente, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sanção da lei.
Ao aderir ao PERT, o cidadão poderá optar por diversas formas de pagamento: à vista do crédito tributário, com desconto de 90% dos juros e das multas; pagamento em 6x, com desconto de 70% dos juros e multas; ou o pagamento em 12x com desconto de 50% dos juros e multas.
O valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 30,00 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.
