A iniciativa visa orientar as empresas sobre as novas regras de precificação e será realizada entre os dias 14 e 18 de março, na Semana do Consumidor
Durante a Semana do Consumidor, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) promoverá, entre os dias 14 e 18 de março, a ação educativa “Procons em Ação: Preço Legal”. A iniciativa tem como objetivo divulgar as regras de precificação por unidade de medida introduzida no Código de Defesa do Consumidor, pela Lei 14.181/2021.
A medida descrita no art. 6º, inciso XIII, Lei 8.078/1990 determina que as empresas deverão informar ao consumidor, de forma legível e clara, a precificação dos produtos: por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Durante a ação educativa serão realizadas visitas aos estabelecimentos, com distribuição de cartilhas informativas e solicitação do preenchimento de questionários, com o fim de realizar um levantamento sobre a aplicação da norma e aprimorar a orientação pelo Procon-MG.
Nesta oportunidade, as empresas poderão apontar ao Procon-MG as principais dificuldades encontradas na precificação por unidade de medida e contribuir com soluções.
