O projeto de lei 882-2019, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), está causando polêmica. A PL prevê que o estabelecimento credenciado para fabricar e estampar placas terá sua atividade não restrita à unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais. Assim que credenciado, poderá o estabelecimento fabricar ou estampar placas para todo o Estado, com livre comercialização. Em Governador Valadares, o presidente do Sindicato dos Despachantes, Rogério Morais, opinou sobre o assunto e disse ser a favor do fim da exclusividade de algumas fábricas, que cobram preços mais altos.
Entenda o projeto
A PL 882-2019 estabelece que empresa credenciada para fabricar e estampar placas de veículos pode realizar suas atividades em todo o território do estado mineiro. Atualmente, o estabelecimento fica restrito a operar e comercializar dentro de uma região de cobertura de unidade da Polícia Civil de Minas Gerais.
Na justificativa da matéria, a deputada Ione Pinheiro escreveu que a motivação era “retirar exclusividade territorial de estabelecimentos e, com isso, patrocinar aberrações de não concorrência e dar suporte para preços exorbitantes”. A parlamentar anotou ainda que “é comum entre os usuários de serviços de trânsito, no tocante a emplacamento, ficar sem entender o preço que é cobrado por tarjeta ou par de placas”.
Rogério afirma que a medida, caso seja aprovada, pode prejudicar os estabelecimentos de estampadores de placas de veículos no Estado. Mas ressalta que não há “coerência” na cobrança de preços de placas de veículos em Minas. “Eu creio que no ramo de estampagem de placas pode ocorrer um impacto bastante negativo, porque esse projeto vai quebrar fabricantes de placas no mercado. Vão sobreviver os mais fortes. Na questão dos despachantes, essa PL não vai alterar em nada, porque a estampagem da placa é apenas a finalização de um processo de emplacamento no qual o despachante só toma conta da parte final. Para nós, despachantes, seria melhor se nós confeccionássemos a documentação e entregássemos a autorização de estampagem da placa do veiculo ao cliente e ele fosse pessoalmente até a fábrica de placas e confeccionasse sua placa para depois retornar ao despachante e fazer a instalação da placa. Iria diminuir o nosso trabalho e nossa responsabilidade”, opinou.
Rogério fez uma crítica aos preços cobrados para estampagem de placas de veículos. “Deixa insatisfeito tanto o profissional despachante quanto os proprietários de veículos, devido a essa discrepância de valores cobrados de uma cidade para outra. Às vezes tem cidade que fica próxima a Governador Valadares onde o par de placas fica bem mais em conta do que aqui. Além disso, em alguns casos, o proprietário da fábrica de estampadores de uma cidade onde o preço é altíssimo, na maioria das vezes, é o mesmo dono da fábrica em outras cidade, porém com preço mais barato, mas o mesmo serviço. O que nós achamos é o que a classe está pedindo há muito tempo, que o despachante ou o proprietário do veículo possa comprar sua placa no lugar que ele quiser”, comentou Rogério Morais.
