GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o Decreto nº 12.424/2026, que altera o calendário fiscal do município para o exercício de 2026. A medida foi adotada após o sistema apresentar intermitência técnica, o que dificultou a emissão e o pagamento de guias com vencimento inicialmente previsto para o dia 10 de março.
Com a mudança, o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única com desconto foi prorrogado até o dia 20 de março. O contribuinte que não possuía débitos até 31 de dezembro de 2025 terá direito a 10% de desconto, enquanto aqueles com débitos anteriores terão redução de 5%. A primeira parcela, para quem optar pelo pagamento parcelado, também passa a vencer em 20 de março. Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), profissionais autônomos que efetuarem o pagamento em parcela única até 10 de março terão desconto de 10%. Já a parcela única da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CCSIP) poderá ser quitada até 20 de março.
De acordo com a administração municipal, as alterações têm como objetivo garantir que os contribuintes não sejam prejudicados pelas falhas registradas nos sistemas eletrônicos, assegurando prazo adequado para a emissão das guias e a regularização dos pagamentos.
