A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Município na tarde dessa segunda (8)
O pagamento de tributos à prefeitura foi prorrogado devido ao novo software que será usado pelo município. Com isso, documentos emitidos pela administração tributária municipal vencidos neste exercício terão as datas de vencimento prorrogadas.
Segundo a prefeitura, o novo decreto, nº 11.828, foi publicado no Diário Oficial do Município na tarde de ontem (8) e altera o Decreto 11.762 de 1° de dezembro, que institui para o exercício de 2023 o calendário tributário.
Agora, documentos como Certidões Negativas de Débitos, Alvarás em Geral, Autorização, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dentre outros, terão as datas de vencimento prorrogadas até o dia 10 de junho.
Ainda de acordo com a prefeitura, o decreto também altera o vencimento da terceira parcela do IPTU, que passa do dia 10 de maio para 31 de maio. Portanto não haverá a aplicação de multas e juros caso o pagamento seja realizado até as novas datas de vencimento.
Além disso, as guias do IPTU não foram enviadas pelos Correios em virtude dessa morosidade da implantação do novo software, e as emitidas pelo site continuam apresentando erros e dificuldade de uso por parte dos contribuintes.
Segundo a prefeitura, o decreto leva em conta o fato de que o novo software contratado pela Prefeitura ainda não dispõe de informações suficientes para atender toda a demanda dos milhares de contribuintes do Município de Governador Valadares. O software é responsável pela emissão de todos os documentos de arrecadação municipal, certidões, alvarás e demais documentos emitidos pela administração.
A prefeitura ressalta que a medida se faz necessária para cumprir os princípios da veracidade material, da segurança jurídica, entre outros da administração.
