Nesta quarta-feira (18), a Prefeitura de Valadares vai entregar os registros de imóveis para 112 famílias dos bairros Turmalina, Conquista e Novo Horizonte. A iniciativa é das secretarias municipais de Administração e Planejamento, pelo Programa de Regularização Fundiária. A solenidade vai acontecer no Instituto Nosso Lar, no Turmalina, às 18h.
Legislação
De acordo com a Lei 238/2018, as pessoas que possuem um único terreno num bairro de Zona de Habitação de Interesse Social (ZHIS) – e utilizá-lo para moradia – serão beneficiadas com a gratuidade da alienação, ou seja, não pagarão ao município pelo terreno. Quem tiver mais de um terreno receberá o benefício apenas para o imóvel que utilizar como moradia, tendo que arcar com as despesas da regularização dos outros.
O programa contempla os bairros Santa Terezinha, Querosene, Parque Fraternidade, Novo Horizonte, Monte Carmelo, Jardim Primavera, Conquista e Santos Dumont. Para mais informações sobre o processo de legitimação fundiária (escrituração) do terreno, basta comparecer ao Departamento de Habitação, das 8h às 17h30.
