GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares oficializou a mudança no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao publicar, na sexta-feira (3), o Decreto nº 12.443/2026, que torna obrigatório o uso exclusivo do Emissor Nacional. Dois dias antes, a vereadora Sandra Perpétuo (PT) protocolou na Câmara Municipal de Governador Valadares um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato firmado pela prefeitura com a Nobe Software de Gestão Integrada, empresa responsável pelo sistema anterior de emissão fiscal.
Com a mudança, todos os prestadores de serviços do município, pessoas físicas e jurídicas, passam a utilizar exclusivamente o portal federal para gerar documentos fiscais. Segundo a prefeitura, a migração para o padrão nacional busca garantir mais estabilidade, transparência e eficiência, além de eliminar falhas operacionais relatadas pelo setor empresarial nos últimos meses.
Além disso, o sistema municipal anterior deixa de emitir novas notas fiscais e permanece disponível apenas para consultas históricas, relatórios e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Processo administrativo
Paralelamente, a administração municipal abriu um processo administrativo por determinação do prefeito Coronel Sandro para apurar falhas na execução do contrato com a Nobe Software de Gestão Integrada. Uma comissão formada por servidores efetivos analisa a prestação do serviço para identificar responsabilidades e evitar prejuízos ao erário e aos contribuintes.
A prefeitura também orientou que a emissão das notas fiscais aconteça exclusivamente pelo portal nacional, enquanto empresas que utilizam sistemas integrados devem ajustar imediatamente as chaves de acesso à API do novo sistema. O recolhimento do imposto continua por meio do DAM emitido pela prefeitura, com exceção dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no térreo da sede da prefeitura, onde a Secretaria Municipal de Fazenda presta orientações complementares.
Protocolado pedido de CPI
O pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi recebido pelo plenário da Câmara de Governador Valadares, na última quarta-feira (1º) e obteve 16 assinaturas.
Além de Sandra Perpétuo (PT), autora do pedido de abertura de CPI para investigar possíveis irregularidades no contrato entre o município e a empresa que substituiu, em 2024, o sistema nacional gratuito adotado desde 2018, o requerimento recebeu apoio de outros 15 vereadores: Alê Ferraz (Novo), Amaral do Povo (Avante), Betão do Porto (União), Dandan Cesário (União), Fernanda Braz (Democracia Cristã), Geisa Luana (PP), Gilsa Santos (PT), Igor Costa (União), Igor Erick (Mobiliza), Jackes Keller (PMB), Jamir Calili (PP), Kátia do Betinho Detetive (PSDB), Lei do Mãe de Deus(PMB), Valdivino Lima (Avante) e Waguinho (Democracia Cristã).
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 152 do Regimento Interno, a comissão tem o prazo máximo de 15 dias para se instalar e iniciar seus trabalhos. Uma vez instalada, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Segundo Sandra Perpétuo, há indícios de fraude e prejuízo financeiro aos cofres públicos, motivo pelo qual a vereadora protocolou o pedido de abertura de CPI para aprofundar a apuração sobre o contrato.
“Protocolei o pedido de abertura de uma CPI na Câmara Municipal, que já conta com a assinatura necessária dos vereadores. Trata-se da investigação da empresa Novo Software, que presta sistema de gestão para a Prefeitura. Há fortes indícios de fraudes, de danos aos cofres públicos de quase R$ 4 milhões no ano. Isso está gerando prejuízo tanto para o município quanto aos contribuintes. Há aqui também a ampliação do contrato envolvendo outras empresas. Precisamos investigar, conhecer a verdade, porque é esta empresa que faz toda a gestão, envolvendo a emissão de notas fiscais, da folha de pagamento dos servidores, de todos os pagamentos que são feitos aqui na Prefeitura. Vamos investigar para trazer a verdade e prestar o serviço que a nossa população precisa”, afirmou em vídeo publicado nas redes sociais.
